O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, as esferas estadual e municipal implementam mais de 35 alterações fiscais por dia. Fato que torna cada vez mais desafiador para as empresas se manterem compliance.
Diante desta realidade a relação entre setor público e privado tem se estreitado a cada dia, trazendo a participação do contribuinte no debate de melhores práticas e medidas.
Neste sentido, ocorreu em Brasília nesta última terça-feira (15), uma reunião promovida por deputados da Frente Parlamentar do Empreendedor (FPE) juntamente com empresários e associações, para debater soluções de melhorias e boas práticas em relação ao fisco.
Na ocasião, também foi apresentado, por um dos membros da FPE – Dep. Felipe Rigoni (PSL-ES), o Projeto de Lei que estipula o Código de Defesa para o Pagador de Impostos (CDPI), condensando 37 artigos visando conter possíveis abusos de autoridade de órgãos tributários.
Durante a apresentação, o deputado capixaba argumentou sobre os motivos que o levaram a propor o código, visando atacar as “injustiças que por ventura ocorrerem” pelos órgãos fiscalizadores em todas as esferas.
“Especialmente em prefeituras, temos visto criações de taxas sem justificativas plausíveis, sem um direcionamento claro sobre o que será feito pelo poder público após o recebimento daquele valor”, explicou o deputado.
DEFESA PRÉVIA
Atualmente, quando uma empresa é acionada por órgãos fiscalizadores, não há notificação prévia ou visitas informativas por parte dos auditores, de acordo com o deputado. Para combater possíveis injustiças, o PL propõe a criação de um processo, em que o contribuinte possa apresentar justificativas ou defesa prévia antes da autuação, tornando, assim, a atuação do Fisco mais justa e eficiente.
“O problema maior é que a legislação atual torna tudo mais subjetivo. O que queremos é que haja mais clareza e direcionamento sobre quais tributos estão sob o julgamento da esfera competente, e educar os empreendedores para que se enquadrem na lei”, comentou Rigoni.
Diego Ramiro, CEO e presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI), disse que a proposta será positiva para fomentar a criação de novas empresas e ajudar os empreendedores autônomos a terem maior segurança jurídica em relação à carga tributária.
“O legislativo pareceu entender bem as dores do empreendedor brasileiro. E não falo do grande empresário. Falo dos pequenos mesmo. Falo em nome da classe dos trabalhadores autônomos aqui, que têm pouca segurança jurídica atualmente. Quando vemos eventos sobre isso, tratando sobre empreendedorismo, isso nos deixa esperançosos em relação a isso”, comentou o empresário.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo que tem intenção de levar à mesa da Câmara este Projeto de Lei em breve, e vem buscando apoio para aperfeiçoar a pauta.
Fonte: Portal Contábil
