Medida já era aguardada por municípios e traz avanços na rotina fiscal dos contribuintes.
Foi lançada pela Receita Federal a Plataforma de Administração Tributária Digital, visando instituir um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Objetivo do projeto NFS-e nacional
A medida vem para resolver o imbróglio fiscal no setor de serviços, uma vez que em todo o território nacional são mais 5.400 municípios, utilizando mais de 100 leiautes diferentes na emissão. Muitos deles se quer possuem estrutura eletrônica para este documento fiscal.
Com a padronização haverá uma importante inclusão tecnológica, além da desoneração da manutenção dos diferentes sistemas existentes, por parte dos municípios. Outro ponto importante será o possível aumento da arrecadação e um melhor controle do fisco sobre estas operações.
Para o contribuinte a medida traz maior segurança jurídica, além da praticidade de poder emitir e armazenar em meio digital de forma totalmente gratuita.
Quando o projeto NFS-e nacional passa a operar?
O convênio foi assinado em junho (30), mas ainda não está em fase de operação. A primeira etapa do projeto já foi concluída e tratou da contratação, por parte da Receita federal, do serviço de desenvolvimento do sistema de toda a operação.
Já a segunda etapa consiste em colocar em prática a instalação do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), que será uma instancia administrativa responsável pela regulamentação da NFS-e, que contará com a participação de representantes da União e dos municípios.
Vale ressaltar que não há obrigatoriedade de adesão ao convênio, uma vez que não é competência da União legislar sobre matéria fiscal municipal.
No momento há um esforço de comunicação e convencimento para que os municípios solicitem as suas respectivas unidades das receitas estaduais, a participação do projeto. Até o momento o saldo tem sido positivo e grandes municípios, como São Paulo, já manifestaram adesão.
Vantagens da NFS-e nacional
Entre as principais vantagens do projeto estão:
- Padronização do processo de emissão de nota fiscal de serviços;
- Simplificação e unificação das obrigações acessórias;
- Segurança nas informações e guarda dos documentos;
- Padronização na classificação dos serviços;
- Facilidade na restituição de créditos tributários;
- Recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.
Plataforma de Administração Tributária Digital
Veja abaixo a lista de soluções que a nova plataforma irá oferecer:
- Emissor público web – disponibilizado no Portal web da NFS-e gratuitamente.
- Emissor Público Mobile – versão simplificada do emissor web, disponível para dispositivos móveis.
- Secretaria de Finanças Nacional – ambiente para validar as Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes, gerando, autorizando e assinando as NFS-e correspondentes.
- Ambiente de Dados Nacional – repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e.
- Guia Única de Recolhimento – documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
- Webservices – estrutura para a comunicação entre o ambiente de dados empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional.
- Portal da NFS-e – ambiente para consulta de documentos gerados, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos.
Veja a lista atualizada dos municípios que aderiram ao Convênio da NFS-e Nacional
Resumo
A NFS-e padrão nacional é um projeto robusto e de grande impacto, que possibilitará o uso de um layout único, por qualquer município do Brasil, trazendo avanços significativos a nível operacional e técnico. Entretanto é fundamental a adesão dos municípios, para que um maior número de contribuintes se beneficie do uso da nova plataforma, quando a emissão da NFS-e nacional for iniciada.
Fonte: Portal Contábil
