A mudança na legislação afeta a EFD-Reinf por meio dos eventos R-2050 e R-2055, que geram os totalizadores R-9001.
Qual o impacto da nova legislação na EFD Reinf?
A partir de agora, as entidades executoras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) não precisarão mais arcar com a contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Isso se deve à alteração no artigo 10, § 4º, inciso III da Medida Provisória nº 1.166/2023.
Com essa mudança, os totalizadores (R-9001) gerados a partir dos eventos de comercialização de produção (R-2050) e de aquisição de produção rural (R-2055) enviados a partir de 11 de abril de 2023 para o período de apuração a partir de 04/2023 sofrerão alterações específicas.
A partir de agora, receitas informadas com o indicativo de comercialização {indCom} igual a “8 – Comercialização da produção para entidade executora do PAA” não mais gerarão o código de receita “1213” a recolher no totalizador R-9001.
Além disso, aquisições informadas por contribuinte pessoa jurídica com os indicativos {indAquis} igual a “3 – Aquisição de produção de produtor rural pessoa jurídica por entidade executora do PAA” ou “6 – Aquisição de produção de produtor rural pessoa jurídica por entidade executora do PAA – Produção isenta (Lei 13.606/2018)” gerarão o código de receita “1213” a recolher no totalizador R-9001.
Vale ressaltar que, caso já tenham sido enviados eventos R-2050 ou R-2055 com os indicativos mencionados acima para o período de apuração 04/2023, antes de 11/04/2023, o contribuinte deverá reenviá-los para que as mencionadas alterações possam refletir nos respectivos eventos totalizadores.
Veja abaixo o parágrafo da Medida Provisória nº 1.166/2023 – que Instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos – que rege sobre a isenção de recolhimento da contribuição ao SENAR:
§ 4º Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com os seguintes custos de pagamento:
I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
II – contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e
III – contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
O que muda para entidades executoras do PAA?
Essa alteração na legislação traz benefícios tanto para as entidades executoras do PAA quanto para os produtores rurais. Com a União arrecadando a contribuição ao SENAR, as entidades executoras do PAA terão mais recursos disponíveis para investir na compra de produtos agropecuários e ajudar a fortalecer a agricultura familiar. Além disso, os produtores rurais não precisarão mais arcar com essa despesa, o que pode representar uma economia significativa para eles.
O que é o SENAR?
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) é uma entidade vinculada a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) que tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo território nacional, a Formação Profissional Rural e a Promoção Social de jovens e adultos que exerçam atividades no meio rural.
