Resumo de Ajustes SINIEF: NF-e, CF-e, NFC-e, CT-e OS, NFCOm, MDF-e entre outros (16/08/23)

16 de agosto de 2023
Luciana Carina Vargas - Coordenadora de Compliance

Veja um “resumão” dos últimos Ajustes SINIEF publicados pelo CONFAZ que trazem importantes alterações no compliance fiscal

Os “Ajustes SINIEF” são normas técnicas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que é um órgão que reúne os Secretários de Fazenda (ou equivalente) de todos os estados do Brasil e do Distrito Federal. O objetivo do CONFAZ é promover a harmonização das políticas fiscais entre as unidades federativas do país.

Abaixo listamos os últimos Ajustes SINIEF publicados pelo CONFAZ com impactos em:

NFF
NF-e
CF-e SAT
DANFE-NFC-e
CT-e OS
DC-e e DACE
NFCom
MDF-e

NFF – Envio dos dados para o Portal Nacional da NFF

AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do § 1º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – alínea “c” do inciso II:

“c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;”;

II – alínea “b” do inciso III:

“b) 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.”.

Cláusula segunda A cláusula sexta-A do Ajuste SINIEF nº 37/19 fica revogada.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União

Fonte: CONFAZ

NF-e – Devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico

AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico.

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o “caput” do inciso II da cláusula décima segunda:

“II – emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme cláusula sexta, contendo:”;

II – cláusula décima quinta:

“Cláusula décima quinta O disposto neste ajuste não se aplica aos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – da data da sua publicação, em relação ao inciso I da cláusula primeira;

II – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em relação ao inciso II da cláusula primeira.

Fonte: CONFAZ

CF-e-SAT – Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo)

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e.

A J U S T E

Cláusula primeira O § 4º fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:

“§ 4º Na hipótese da alínea “a” do inciso III do § 2º, caso o contribuinte transmita extemporaneamente o arquivo e seja confirmado o recebimento pelo fisco, serão afastados os efeitos da inidoneidade do CF-e-SAT, observado o disposto na alínea “b” do referido inciso.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

DANFE-NFC-e – Documento Auxiliar da NFC-e e QR Code

AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso I do § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ter sua impressão substituída:

a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios, a critério de cada unidade federada, desde que:

1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ;

2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

CT-e OS – Eventos relacionados

AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços.

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso X fica acrescido ao § 1º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF n° 36, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“X – Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.”.

Cláusula segunda O inciso IX do § 1º da cláusula décima oitavado Ajuste SINIEF nº 36/19 fica revogado.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Fonte: CONFAZ

Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE) em São Paulo

AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE.

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima quinta As disposições deste ajuste não se aplicam ao Estado de São Paulo.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação

Fonte: CONFAZ

MDF-e – Transporte rodoviário e ferroviário de cargas

AJUSTE SINIEF Nº 23, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e.

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso IV da cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:

“IV – a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no desempenho de suas atividades regulatórias do transporte rodoviário e ferroviário de cargas;”.

Cláusula segunda O § 4º fica acrescido à cláusula nona do Ajuste SINIEF nº 21/10 com a seguinte redação:

“§ 4º Os documentos disponibilizados à ANTT poderão ser utilizados pelo Ministério dos Transportes para subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de ações no âmbito das políticas de logística e transportes.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

AJUSTE SINIEF Nº 25, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso XXV fica acrescido ao § 1º da cláusula décima oitava-A do Ajuste SINIEF n° 9, de 25 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

“XXV – Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.”.

Cláusula segunda Os incisos XVIII, XIX e XX do § 1º da cláusula décima oitava-Ado Ajuste SINIEF nº 9/07 ficam revogados.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

NFCOm – Código de Situação Tributária (CST)

AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

A J U S T E

Cláusula primeira A cláusula décima nona-A fica acrescida ao Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, com a seguinte redação:

“Cláusula décima nona-A É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Fonte: CONFAZ

MDF-e – Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo)

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 09.08.2023

Autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados.

AJUSTE

Cláusula primeira Os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar informações acerca da existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais – MDF-e – não encerrados no momento da consulta efetuada a partir da informação da placa do veículo de carga realizada pelas concessionárias de rodovias estaduais e municipais existentes em seus respectivos territórios.

Cláusula segunda As informações serão disponibilizadas pelas unidades federadas de forma centralizada pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS, a partir da informação da placa do veículo de tração.

Parágrafo único. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Integração para fins deste ajuste, disciplinando as informações necessárias para a implementação das informações de que trata o “caput”.

Cláusula terceira As informações de que trata este ajuste serão utilizadas para a geração dos eventos de registros de passagem automáticos nos MDF-e autorizados no momento da captura e propagados aos demais documentos vinculados ao respectivo MDF-e.

Parágrafo único. As concessionárias de rodovias estaduais e municipais, independente da existência de MDF-e relacionado ao veículo de carga, devem informar os dados da passagem ao Operador Nacional dos Estados para a geração dos registros de passagens automáticos.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

A importância de acompanhar os Ajustes SINIEF

Os ajustes SINIEF têm impacto direto nas empresas, pois as normas definidas afetam suas operações e obrigações fiscais. Portanto, é importante que as empresas estejam cientes dessas normas e as sigam adequadamente para evitar problemas fiscais e multas.