A Receita Federal publicou em junho de 2025 a versão 1.05 da Nota Técnica 2025.001, que prepara o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para a Reforma Tributária do Consumo. Esta atualização representa um marco importante na modernização do sistema fiscal brasileiro, introduzindo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) no transporte de cargas.

Principais Mudanças da Versão 1.05

Veja abaixo um resumo das mudanças trazidas por esta versão:

• Ajustes nas regras de compras governamentais
• A partir desta atualização, o grupo gIBSCBS não será mais exigido quando o CRT (Código de Regime Tributário) do emitente for 1 (Simples Nacional) ou 4 (MEI)
• Criação de um novo grupo de informações tributárias para compras governamentais dentro do grupo IBSCBS

Cronograma de Implementação

Fases de Implantação

• Ambiente de Homologação: Até 28 de julho de 2025
• Ambiente de Produção: A partir de 6 de outubro de 2025
• Aplicação das Regras de Validação: Somente a partir de 5 de janeiro de 2026

Período de Adaptação

O cronograma estabelece um período de transição importante, permitindo que empresas de transporte tenham três meses (outubro a dezembro de 2025) para se adaptarem ao novo sistema antes da aplicação efetiva das regras de validação.

Conclusão

A NT 2025.001 v1.05 representa mais uma atualização do CT-e para a Reforma Tributária do Consumo. As empresas de transporte têm até janeiro de 2026 para se adequarem completamente às novas regras, aproveitando o período de transição para implementar as mudanças necessárias.