Em 28 de março de 2025, foi publicada a Nota Técnica 2025.001 v.1.00, que trata das adaptações necessárias à Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) para adequá-la às exigências da Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025.
Principais Implementações
- Inclusão dos campos tributários: Adaptação para acomodar as informações do IBS, CBS e IS
- Código de Classificação Tributária: Estabelecimento de padrões para classificação dos serviços de comunicação
- Validações específicas: Implementação de regras de validação para os novos campos tributários
- Grupo de totais: Criação de estrutura para totalização dos valores relativos aos novos tributos
- Limitação de cofaturamento: Nova regra de validação para limitar o cofaturamento à mesma unidade federada
- Modernização tecnológica: Preparação das expressões regulares para o futuro CNPJ Alfanumérico
- Ampliação do cStat: Expansão do código de retorno das mensagens para suportar até 4 dígitos
Cronograma de Implementação
- Implantação em Homologação: 07/2025
- Implantação em Produção: 10/2025
- Produção Efetiva: 01/01/2026
Fonte: Portal NFCom
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