O Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica realizou importantes atualizações em sua plataforma, liberando APIs para os ambientes de Produção Restrita e Produção, além de disponibilizar novos documentos técnicos essenciais para municípios e contribuintes. Estas mudanças representam um avanço significativo na padronização e automação da emissão de NFS-e em todo o território nacional.

Liberação das APIs para Ambientes de Produção Restrita e Produção

No dia 1º de outubro de 2025, foram oficialmente liberadas as APIs para os ambientes de Produção Restrita (homologação/testes) e Produção da NFS-e nacional. Esta liberação marca um momento crucial para empresas e desenvolvedores que trabalham com integração de sistemas fiscais, possibilitando testes em ambiente controlado antes da implantação definitiva.

APIs Disponibilizadas por Módulo

As APIs estão disponíveis no link: APIs – Prod. Restrita e Produção — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Atualização dos Guias e Manuais Técnicos da NFS-e

A documentação técnica do Sistema Nacional de Notas Fiscais de Serviço eletrônica também passou por revisão e atualização, contemplando diferentes perfis de usuários e cenários de uso. Os documentos abaixo foram atualizados no portal da NFS-e modelo nacional:

Guias e Manuais

• Guia do Painel Administrativo Municipal NFS-e
  • Explica como os municípios devem utilizar o painel administrativo no sistema nacional: cadastro, permissões, acompanhamento das emissões, delegações e configurações.
• Guia Emissor Público Nacional WEB_SNNFSe-ERN
  • Manual do emissor público acessado via web, voltado a contribuintes que utilizam o sistema diretamente, sem integração via API.
• Manual Contribuintes Emissor Público API
  • Detalha a integração via API do contribuinte com o emissor público nacional: endpoints, tokens, exemplos de requisições e regras de negócio.
• Manual Municípios API ADN
  • Manual técnico voltado à comunicação entre sistemas municipais e o Ambiente de Dados Nacional (ADN). Define padrões, validações e fluxos de dados.
• Manual Municípios CNC API
  • Documenta a interface de integração com o Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC): consultas, atualizações e sincronizações.
• Manual Municípios Emissor Público API
  • Apresenta as orientações para municípios que permitem o uso do emissor público nacional por seus contribuintes, via API.

Anexos

• ANEXO_A-MUNICIPIO_IBGE-PAISES_ISO2-SNNFSe
• ANEXO_B-NBS2-LISTA_SERVICO_NACIONAL-SNNFSe
• ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe
• ANEXO_II-SEFIN_ADN-PEDREGEVT_EVT-SNNFSe
• ANEXO_III-CNC-SNNFSe
• ANEXO_IV-ADN-SNNFSe
• ANEXO_V-PAINEL_ADM_MUNICIPAL-SNNFSe

Acesso neste link.

Leiaute e esquemas

• ManualIntegradoSNNFSe_V1.00.02-Produção
• Manual Portal Municipal NFs-e v11
• AnexoIV-LeiautesRN_ADN-SNNFSe_V1.00.02-Produção
• Minuta – Pacote de esquemas XSD V1.00.02
• Minuta do Manual de Orientação aos Municípios (Painel Administrativo Municipal)

Acesso neste link.

RTC

• Anexo VII-IndOp_IBSCBS
  Tabela de códigos indicadores das operações de consumo (cIndOp), de acordo com o art. 11 da Lei Complementar Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
• Anexo VI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS
  Layout da NFS-e com os grupos “IBSCBS” referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
• Anexo VI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS
  Layout da NFS-e com os grupos “IBSCBS” referentes aos novos tributos incidentes sobre o consumo e suas primeiras regras de negócio.
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, de 19 de agosto de 2025
  Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e, dado o contexto da Reforma Tributária do Consumo.
• Anexo VIII-CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS
  Tabela de correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, os códigos indicadores das operações de consumo – cIndOp (AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.00.00) e os códigos de classificação das operações de consumo – cClassTrib.

Implantação de Evoluções no Ambiente de Produção

Em 28 de setembro de 2025, foi implantado um conjunto significativo de evoluções na plataforma NFS-e em ambiente de produção. Essas mudanças já estavam disponíveis no ambiente de Produção Restrita (homologação/testes),e agora estão disponíveis no ambiente de Produção.

Com essa atualização, os ambientes de Produção Restrita e Produção passam a ter os mesmos leiautes, esquemas e regras de validação.

Importante: Essas evoluções ainda não incluem os novos grupos de informações sobre os tributos de consumo (IBS e CBS). O cronograma para o piloto de testes da Reforma Tributária do Consumo será divulgado em breve, no ambiente de Produção Restrita.

Fonte: Portal NFS-e