Acesso às NFS-e emitidas pelos MEIs possibilita uma visão mais ampla de sua arrecadação e planejar melhor suas políticas fiscais.
Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)
A partir de agora, todos os municípios brasileiros poderão ter acesso ao painel administrativo da Central de Gerenciamento de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFSe). Essa medida foi tomada após uma ação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que reivindicou o acesso universal ao sistema.
Com essa liberação, os gestores municipais poderão gerenciar as NFS-e (Notas Fiscais de Serviços eletrônica) emitidas pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) em seus respectivos municípios, por meio do portal da NFS-e nacional. A medida facilitará o controle fiscal e tributário dos municípios, contribuindo para a melhoria da arrecadação e do planejamento fiscal.
Receita Federal: Acesso às NFS-e emitidas pelos MEIs
A Receita Federal também disponibilizou acesso às NFS-e emitidas pelos MEIs a todos os municípios brasileiros. A medida faz parte de um esforço conjunto para ampliar a transparência e a eficiência na gestão fiscal e tributária dos municípios. Com isso, será possível acompanhar de forma mais precisa a movimentação financeira dos MEIs e garantir que os impostos sejam recolhidos corretamente.
A iniciativa é especialmente importante para os pequenos municípios, que muitas vezes têm dificuldade em gerenciar a arrecadação de impostos e controlar a movimentação financeira de seus contribuintes. Com o acesso às NFS-e emitidas pelos MEIs, esses municípios poderão ter uma visão mais ampla de sua arrecadação e planejar melhor suas políticas fiscais.
Resumo
Em resumo, as medidas adotadas pela CNM, pela CGNFSe e pela Receita Federal têm como objetivo facilitar o acesso dos municípios brasileiros às informações fiscais e tributárias, promovendo transparência e eficiência na gestão pública. Com isso, espera-se que os municípios possam arrecadar mais recursos e oferecer melhores serviços à população.
Fonte: CNM | Portal NFS-e | Receita Federal
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