Tabela TIPI – Decreto nº 11.047, de 14 de Abril de 2022

Foi publicado o Decreto nº 11.047/22 onde altera o Decreto nº 10.923/21, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

De acordo com o disposto decreto a Tabela TIPI passa a vigorar na forma do anexo deste Decreto.

Confira abaixo o decreto na integra: 

DECRETO Nº 11.047, DE 14 DE ABRIL DE 2022

Produção de efeitos      

Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º  A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º  Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:

I – o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022; e

II – os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 10.985, de 8 de março de 2022.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

Brasília, 14 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2022 – Edição extra

Download do anexo neste link.

Fonte: Governo Federal