Sefaz SP – Novas obrigatoriedades na emissão e encerramento do MDF-e em São Paulo

Entenda as novas regras: emissão do MDF-e no término do carregamento e a obrigatoriedade do encerramento do MDF-e pelo transportador

Recentemente, foi publicada a Portaria SRE 28/2024, que traz alterações significativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), impactando diretamente algumas empresas e setores que realizam operações de transporte de mercadorias em São Paulo.

MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento

A partir das mudanças estabelecidas na referida portaria, as empresas que atuam no transporte de cargas no estado de São Paulo devem ficar atentas às novas exigências e prazos para a emissão do MDF-e.

O documento agora deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte, conforme estabelecido no Ajuste SINIEF 21/10 e no Regulamento do ICMS.

Obrigatoriedade do encerramento do MDF-e pelo transportador

Além disso, a portaria traz a obrigatoriedade do encerramento do MDF-e pelo transportador declarado no documento, caso o emitente não o faça após o término do último descarregamento descrito no documento.

Nesse sentido, o transportador passa a ser responsável pelos efeitos jurídicos desse encerramento, conforme disposto nos novos dispositivos adicionados à Portaria CAT 102/13.

Penalidades

Essas alterações têm como objetivo garantir maior controle e segurança nas operações de transporte de mercadorias, bem como promover a conformidade fiscal das empresas que atuam nesse setor.

Portanto, é fundamental que as empresas afetadas pela Portaria SRE 28/2024 estejam cientes das mudanças e se adequem às novas regras para evitar possíveis penalidades fiscais.

Com a entrada em vigor imediata da portaria, as empresas devem se atualizar e garantir a conformidade com as novas exigências estabelecidas, visando manter a regularidade de suas operações e evitar problemas com a fiscalização estadual.

Conte com a plataforma NDD! Garanta o compliance fiscal no transporte de mercadorias

Por fim, é essencial que as empresas busquem o apoio de profissionais especializados em compliance fiscal para auxiliá-las na adequação às mudanças trazidas pela Portaria SRE 28/2024, garantindo assim a conformidade de suas operações e o cumprimento das obrigações fiscais no estado de São Paulo.

Fonte: Sefaz SP

Conheça o NDD Move: Uma solução que conecta, por meio da transformação digital, o gerenciamento, o monitoramento e a comprovação de entregas à sustentabilidade do ESG.