Santa Catarina deu um passo significativo em direção à extinção da DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), uma obrigação acessória mensal considerada complexa pelos contribuintes
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) de Santa Catarina deu um passo significativo em direção à extinção da DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico), uma obrigação acessória mensal considerada complexa pelos contribuintes.
A eliminação da DIME é parte das medidas estabelecidas no Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), com previsão de conclusão para o segundo semestre deste ano.
O avanço nesse projeto de extinção foi marcado pelo lançamento da pré-validação da declaração do EFD-ICMS/IPI. Esse serviço, desenvolvido pela SEF em parceria com a Receita Federal, permite uma análise preliminar por parte do Fisco catarinense em relação ao cumprimento das regras de ajustes da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
O que é a DIME?
A DIME (Declaração de ICMS e Movimento Econômico) é uma obrigação acessória exigida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. Essa declaração tem como objetivo informar o movimento econômico das empresas contribuintes do ICMS no estado, detalhando as operações realizadas e os valores devidos de imposto.
Atualmente as empresas precisam preencher a DIME com informações detalhadas sobre suas operações, como vendas, compras, movimentações financeiras, entre outras. Esses dados são utilizados para o cálculo e fiscalização do ICMS devido pelas empresas.
Pré-Validação da Declaração do EFD-ICMS/IPI
A nova funcionalidade estará disponível no Programa Validador – PVA a partir do dia 22 de abril, bem como por integração com softwares via API. A pré-validação através do PVA é opcional, porém oferece aos contribuintes a oportunidade de identificar erros na declaração antes do envio, facilitando correções e ajustes.
Todas as validações feitas pelo serviço terão como base as regras da Tabela 5.1.1. A ausência de erros não significa que o contribuinte não terá pendências nas Malhas Fiscais, pois a análise das malhas envolve cruzamentos de dados mais complexos.
Como utilizar a nova funcionalidade?
As empresas de software já podem implementar o serviço nos seus sistemas. Para isso, a Fazenda disponibilizou API (Interface de Programação de Aplicação) e um Guia Prático de Orientação para uso da Pré-Validação por Softwares de Terceiros, que pode ser acessado neste link.
Para esclarecimentos sobre a implementação do serviço de pré-validação, os interessados podem abrir uma solicitação na Central de Atendimento Fazendária, com o assunto SPED FISCAL.
Essa iniciativa da SEF/SC representa um avanço significativo no processo de simplificação e modernização das obrigações fiscais, tornando mais eficiente o cumprimento das exigências legais pelos contribuintes e promovendo maior segurança jurídica nas operações comerciais.
Fonte: Sefaz SC
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