Fisco gaúcho publica novas regras tributárias visando combater a sonegação e aumentar a arrecadação do ICMS no Estado.
Novo Programa de Integração Tributária (PIT)
A Secretaria da Fazendo do Rio Grande do Sul publicou, na última quinta-feira (29/06) a Instrução Normativa RE Nº 047/23 que cria o novo Programa de Integração Tributária (PIT).
O PIT visa incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo com o Estado no crescimento da arrecadação do ICMS. A pontuação no Programa corresponde a 0,5% do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que é o indicador utilizado para determinar a quota-parte de cada um dos municípios gaúchos sobre as receitas do ICMS.
Novas regras do Programa de Integração Tributária (PIT)
O Novo PIT continua tendo pontuação semestral de até cem pontos, que estão distribuídos em cinco grupos de ações: Programa de Educação Fiscal, Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais, Comunicação de Verificação de Indícios, Gestão de Informações do Setor Primário e Programa de Combate à Sonegação – Turma Volante Municipal. As principais mudanças implementadas estão relacionadas às ações previstas em cada grupo e às respectivas pontuações.
| Grupo | Pontuação Máxima |
| Programa de Educação Fiscal | 25 |
| Incentivo à Emissão de Documentos Fiscais | 30 |
| Comunicação de Verificação de Indícios | 10 |
| Gestão de Informações do Setor Primário | 10 |
| Programa de Combate à Sonegação | 25 |
| Total | 100 |
As novas regras de distribuição começam a valer apenas para as ações realizadas a partir do segundo semestre de 2023, de forma que as regras e pontuações anteriores permanecem em vigor para as ações do primeiro semestre deste ano. Os municípios devem utilizar o Manual disponibilizado pela Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM) da RE como base para seus processos de prestação de contas atuais.
Principais mudanças
Grupo I – Programa de Educação Fiscal
Tem o propósito de informar os cidadãos sobre a origem e o destino dos recursos públicos. Aumentou em cinco pontos a sua participação e passou a ser formado por dez ações, com destaque para as seguintes alterações:
- Ações de divulgação foram unificadas sem distinção entre mídia impressa ou digital
- Projeto pedagógico desenvolvido em sala de aula dobrou a pontuação, passando a valer dez pontos na Ação 1.05
- Ações 1.06, 1.07 e 1.09, de promoção de seminários, concurso e legislações sobre Educação Fiscal, valerão no semestre de realização e no semestre seguinte, não sendo mais limitado ao mesmo ano civil
Grupo II – Incentivo à emissão de documentos fiscais
Atende basicamente ao programa Nota Fiscal Gaúcha. Passou a ser formado por cinco ações, com destaque para as seguintes alterações:
- Ação 2.01 sorteio próprio com troca de Nota Fiscal por cartelas vale dez pontos, sendo suficiente um sorteio no semestre
- Ação 2.02 sorteio usando a plataforma do Nota Fiscal Gaúcha (NFG) atribui três pontos para cada mês de sorteio, com pontuação máxima de 18 pontos no semestre. Atualmente 400 municípios gaúchos utilizam a plataforma NFG para sorteios
- Ação 2.03 unificada para a divulgação tanto de mídias digitais quanto mídias impressas
- Não pontuam mais nesse grupo a participação em eventos do NFG e em atividades de sensibilização do NFG
Grupo III – Comunicação de Verificação de Indícios (CVI)
Busca o compartilhamento de informações sobre contribuintes e operações que eventualmente possam significar alguma irregularidade no cumprimento da obrigação tributária. Diminuiu em cinco pontos a sua participação, passando a valer no máximo dez pontos. Além disso, a quantidade mínima de CVI que o município deve emitir por semestre agora será proporcional ao número de inscrições estaduais registradas no município.
Grupo IV – SITAGRO – Gestão de Informações do Setor Primário
Compreende a gestão dos cadastros, talões e notas dos produtores rurais. Diminuiu em cinco pontos a sua participação, passando a valer no máximo dez pontos.
Grupo V – Programa de Combate à Sonegação – Turma Volante Municipal
Visa à fiscalização da circulação de mercadorias por meio de Turmas Volantes Municipais (TVM). Aumentou em cinco pontos a sua participação, passando a valer no máximo 25 pontos, com destaque para as seguintes alterações:
- Reformulação para três ações: Circulação Municipal (CM), Circulação Extramunicipal (CE), e Registros de Passagem (RPs)
- Atualização quanto à vigência dos certificados para agentes de TVM
- RPs calculada com base em uma quantidade mínima de RPs por município, no mês, de acordo com a população do município
Fonte: Sefaz RS
Suporte
