Encontro tratou de aspectos técnicos da emissão instantânea do documento fiscal em compras com máquina de cartão.
NFC-e no Rio Grande do Sul
A Receita Estadual participou do evento Fecomércio-RS Debate, que teve como tema a obrigatoriedade da integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos, como as máquinas de cartão. O encontro reuniu especialistas do fisco gaúcho e entidades para debater e detalhar a implementação e as implicações do Decreto nº 56.670/2023, que regulamentou essa medida.
A integração entre a NFC-e e os meios de pagamento eletrônicos
O objetivo da nova regra é integrar as operações de pagamentos com máquinas de cartão à emissão da nota fiscal, permitindo a impressão do documento fiscal no momento da compra, sem que o contribuinte precise solicitar o comprovante separadamente. Essa medida visa simplificar o processo, incentivar a conformidade tributária e fortalecer o combate à sonegação e à concorrência desleal.
Cronograma de implementação
A implementação da nova sistemática ocorrerá de forma escalonada, levando em consideração o porte das empresas. A obrigatoriedade teve início em 1º de abril de 2023, sendo aplicável aos estabelecimentos varejistas, como supermercados, hipermercados e minimercados, cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 1,8 milhão.
A partir de 1º de janeiro de 2024, a obrigatoriedade será estendida a todos os estabelecimentos varejistas, independentemente do faturamento no ano anterior.
Sefaz RS
Benefícios e impactos da integração
A integração entre a NFC-e e os meios de pagamento eletrônicos traz diversos benefícios para o setor varejista e para a administração tributária. A simplificação do processo de emissão da nota fiscal no momento da compra reduz a burocracia e facilita a vida dos contribuintes. Além disso, essa medida contribui para o aumento da conformidade tributária, uma vez que os registros das operações serão realizados de forma mais precisa e em tempo real. Isso fortalece o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal, promovendo um ambiente mais justo e equilibrado para o mercado.
Conclusão
A participação da Receita Estadual no evento Fecomércio-RS Debate ressalta a importância da integração entre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e os meios de pagamento eletrônicos. Essa medida tem como objetivo simplificar o processo de emissão de notas fiscais no momento da compra, incentivando a conformidade tributária e fortalecendo o combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal. O cronograma de implementação da nova sistemática é escalonado, visando abranger todos os estabelecimentos varejistas. Essa integração trará benefícios significativos para o setor varejista e para a administração tributária, promovendo um ambiente de negócios mais favorável ao compliance.
Fonte: Sefaz RS
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