Decreto institui novos parâmetros e procedimentos para a fiscalização de mercadorias em trânsito no Mato Grosso do Sul.
Liberação Automática de Veículos de Cargas (MS)
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do mato Grosso do Sul, anunciou a implementação do Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.
O sistema foi instituído pelo Decreto nº 16.175, de 5 de maio de 2023, e terá seus parâmetros, critérios e procedimentos de funcionamento estabelecidos na Portaria divulgada recentemente.
Novo Sistema de Fiscalização
De acordo com a Portaria, o objetivo é agilizar o processo de fiscalização de mercadorias em trânsito, facilitando o fluxo de veículos nos Postos Fiscais do estado. O sistema utilizará a captura eletrônica das placas dos veículos e classificará cada um deles para fins de liberação automática.
Como funcionará…
- O condutor deve observar a sinalização de trânsito, indicando a necessidade de passagem pela via de acesso, bem como o painel eletrônico que exibirá mensagens de liberação ou ordem de parada obrigatória;
- Caso o condutor receba a mensagem de liberação, conforme o § 2º, Inciso I, ele deve seguir pela pista indicada para prosseguir o trânsito sem parar. Por outro lado, se a ordem de parada obrigatória for exibida, o condutor deve seguir pela pista indicada, apresentar a documentação fiscal e aguardar a liberação;
- Em casos de irregularidades fiscais identificadas durante a fiscalização a autoridade fiscal responsável realizará o lançamento do crédito tributário.
Vantagens para quem usa o MDF-e…
Para os veículos que possuem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) autorizado, ao passarem pelo Sistema de Liberação Automática, será gerado automaticamente o Registro de Passagem Estadual.
É fundamental que os condutores e responsáveis pelos veículos estejam cientes das obrigações e sigam as determinações estabelecidas para evitar consequências indesejadas.
Implementação do Sistema
A aplicação do Sistema de Liberação Automática de Veículos de Cargas na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito será feita de forma gradativa nos Postos Fiscais, sendo sua implementação até dezembro de 2023.
A automação desse processo é um avanço significativo que beneficiará tanto o Estado quanto os envolvidos na cadeia de transporte de mercadorias, tornando-o mais eficiente e reduzindo possíveis burocracias.
Fonte: Sefaz MS
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