A recente aprovação da Lei 12.120/2023 no Maranhão traz significativas alterações tributárias com impactos diretos no compliance fiscal das empresas
A partir de 19 de fevereiro, a alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passa de 20% para 22%, como medida de compensação às perdas na arrecadação estadual.
A Lei, promulgada em novembro de 2023, responde a um déficit de R$ 1,5 bilhões originado pela redução das alíquotas federais, especialmente nas áreas de combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação.
Para atender a essas necessidades financeiras e gastos do governo, o ajuste da alíquota do ICMS foi imposto.
O que muda na rotina fiscal das empresas?
Empresas contribuintes do ICMS devem ajustar seus sistemas de emissão de notas fiscais para evitar problemas na circulação de mercadorias, considerando a revogação da alíquota de 20%.
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ-MA) destaca a importância desses ajustes para garantir a conformidade fiscal.
Apesar do ajuste fiscal, itens como produtos da cesta básica, gás de cozinha e combustíveis, permanecem sem aumento de ICMS. A isenção de energia para segmentos de baixa renda e a manutenção de alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas do Simples Nacional também foram preservadas.
Fonte: Sefaz MA
Suporte
