Instrução Normativa nº 91/2023 estabelece procedimentos que permitem o destaque do ICMS nas operações de substituição tributária por meio do CST 90 para operações internas com os CFOPs 5403 ou 5405
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a Instrução Normativa nº 91/2023 não criou obrigação acessória, apenas estabelece procedimentos que permitem o destaque do ICMS nas operações de substituição tributária por meio do CST 90 para operações internas com os CFOPs 5403 ou 5405.
A Sefaz-CE recomenda, sempre, consultar a Receita Federal do Brasil para maiores esclarecimentos sobre o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
O que é o CST 90?
O Código de Situação Tributária (CST) 90 é uma classificação utilizada na legislação tributária brasileira para representar uma situação específica de tributação. No contexto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o CST 90 geralmente se refere a situações de não incidência ou isenção do imposto.
Em outras palavras, quando uma operação é identificada com o CST 90, isso indica que o ICMS não está sendo aplicado àquela transação. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de operações internas ou situações especiais definidas pela legislação.
Cada CST possui um significado particular e é usado para categorizar diferentes tipos de transações tributárias.
O que são os CFOPs 5403 e 5405?
Os CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 5403 e 5405 são códigos utilizados na emissão de documentos fiscais para identificar diferentes tipos de operações de venda ou prestação de serviços. Esses códigos são parte da classificação utilizada no Brasil para registrar e categorizar as movimentações de mercadorias e serviços sob o ponto de vista fiscal.
- CFOP 5403: Refere-se à “venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto”.
- CFOP 5405: Destina-se à “venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, sujeito ao regime de substituição tributária (ST) sendo o contribuinte substituído.”
Esses códigos são importantes para garantir a correta documentação das operações e a aplicação adequada das normas tributárias. Cada CFOP tem um significado específico que ajuda a identificar o tipo de movimentação que está sendo realizada.
Fonte: Sefaz CE
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