A Secretaria da Fazenda do Ceará iniciou, na quinta-feira (17/03), o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
O que é o projeto de Malha Fiscal?
O projeto é uma iniciativa que busca a conformidade tributária dos contribuintes que, pelos parâmetros da Receita Estadual, apresentam indícios de irregularidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é reter para análise as declarações retificadoras transmitidas pelos contribuintes.
Qual a importância do projeto?
As empresas do Simples Nacional, retidas em malha fiscal, ficam impedidas de fazer compensação e pedir restituição referente aos períodos retidos pendentes de análise e rejeitados.
Nonato Oliveira – esclarece que as empresas com declarações retidas em malha fiscal e rejeitadas após análise da Fazenda deverão corrigir as informações no PGDAS-D, ajustando a receita e tributo ICMS. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar as Células de Atendimento e Execução (Cexats), da Sefaz.
Veja o guia de perguntas e respostas da malha fiscal:
Confira a Portaria nº 57/2022, que instituiu o projeto Malha Fiscal, com vigência até o dia 31 de dezembro deste ano.
Fonte: Sefaz CE
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