Projeto de Lei 15/24: Entenda as implicações profundas na conformidade tributária e aduaneira

Projeto de Lei tem três pilares: conformidade tributária e aduaneira, controle de benefícios fiscais e controle sobre o devedor contumaz

Na última quinta-feira (1/2), o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece programas de conformidade tributária e aduaneira, aborda o devedor contumaz e define as condições para a utilização de benefícios fiscais.

Na coletiva de imprensa o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, detalhou os princípios do projeto, que integra a recomposição da base fiscal do Estado brasileiro que monitora o comércio internacional.

O projeto se fundamenta em três pilares:

• Conformidade;
• Controle de benefícios fiscais; e
• Devedor contumaz.

Assista abaixo a coletiva na íntegra…

O que muda para as empresas?

Com base nas informações fornecidas, os principais pontos que afetarão o mercado a partir do projeto de lei apresentado pela Receita Federal incluem:

1. Reforma do sistema tributário: O projeto propõe uma reforma no sistema tributário, incluindo a redução do orçamento orçamentado de 19% para 17% do PIB. Essa mudança terá impacto direto nas finanças das empresas e na forma como elas gerenciam seus tributos;
2. Controle de créditos constitucionais: O projeto visa recuperar o controle sobre créditos constitucionais, alterando o “voto de qualidade” que permitia aos representantes do contribuinte vetar créditos constitucionais, representando uma mudança significativa de poder;
3. Redução de benefícios fiscais: O projeto aborda a redução de benefícios fiscais, com o objetivo de diminuir de 4,5% para 2% do PIB. Isso terá um impacto direto nas finanças das empresas, exigindo uma revisão de suas estratégias fiscais e tributárias;
4. Reforma do controle aduaneiro: O projeto também menciona a reforma do controle aduaneiro, incluindo novas diretrizes para declarações de importação. Isso afetará empresas envolvidas no comércio internacional e suas práticas de conformidade aduaneira;
5. Transformação da Receita Federal: O projeto visa transformar a Receita Federal de uma instituição punitiva para uma orientativa, por meio de três pilares: conformidade, programa OEA (Operador Econômico Autorizado) e controle de benefícios. Essa transformação terá impacto direto na forma como as empresas interagem com a Receita Federal e gerenciam seus benefícios fiscais;
6. Foco nos maus pagadores: A Receita Federal está concentrando esforços em um pequeno percentual de maus pagadores, visando a transparência e confiança entre contribuintes e a autoridade tributária.

Programas de Conformidade Fiscal

As mudanças também contemplam regras de programas de conformidade fiscal, com destaque para o Programa OEA (Operador Econômico Autorizado). Acompanhe abaixo…

• Programa “Contribuinte Confiante”: Destinado a grandes empresas, o programa envolve critérios de conformidade fiscal e busca resolver desacordos de forma amigável, evitando longas batalhas legais;
• Programa Universal Sintonia: Utiliza tecnologia para classificar os contribuintes com base em seu nível de conformidade, oferecendo incentivos e isenções para bons pagadores;
• Programa OEA (Operador Econômico Autorizado): Permite que importadores confiáveis ​​pulem o processo de liberação extenso e está sendo trazido para um enquadramento legal para maior segurança;
• Programa Confia: Em colaboração com empresas, visa melhorar os ambientes de negócios por meio da participação voluntária, transparência e segurança jurídica. Atualmente, está sendo testado com nove empresas, representando uma parte significativa da receita da Receita Federal.

Regras e Ações de Fiscalização

Entre as ações de fiscalização e novas regras podemos destacar:

• Nova regra exigindo a declaração de benefícios fiscais recebidos por meio de um formulário eletrônico, visando aumentar a transparência e o controle sobre esses benefícios.
• Discussão sobre a identificação de devedores e a criação de um Registro Federal de Devedores para separar aqueles que causam danos significativos à economia nacional por evasão fiscal.
• Revisão de incentivos fiscais: O foco está na eficiência e conformidade, visando garantir que apenas os elegíveis se beneficiem desses incentivos. O objetivo é encorajar a autorregularização e não apenas ganhos de curto prazo.
• Regime tributário especial: Cerca de 1.600 entidades jurídicas no Brasil são elegíveis para aderir a esse regime, que é voluntário. A revisão de despesas e a identificação dos beneficiários desses regimes são passos iniciais.
• Decisões atrasadas sobre impostos de importação: O atraso na decisão sobre impostos de importação tem gerado preocupação, especialmente entre 40 entidades do setor varejista. A Receita Federal enfatiza a importância de ter informações precisas antes de fazer cortes e encoraja a paciência do público.
• Avanços na monitorização de mercadorias em aeronaves: Implementação de um sistema automatizado em Curitiba permite à Receita Federal ter 100% de informações sobre o conteúdo das aeronaves antes do pouso. Empresas que cumprem o mais alto nível de harmonia fiscal recebem um selo de conformidade, permitindo deduções em suas contribuições sociais.

A implementação dessas medidas terá impactos significativos no mercado, exigindo que as empresas e profissionais da área fiscal estejam atentos às novas diretrizes e regulamentações.

Portanto, é crucial que as empresas estejam preparadas para se adaptar às mudanças propostas pelo projeto, buscando compreender as novas diretrizes e ajustando de forma definitiva sua rotina fiscal com soluções de confiança e desempenho, como o NDD Space.

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Fonte: Receita Federal