PAA – Publicado o Manual de Orientação do Provedor de Assinatura e Autorização, versão 1.00

dezembro 22, 2022
PAA

Manual de Orientação do PAA

Este documento tem como objetivo o atendimento dos dispostos definidos no Ajuste SINEF No. 09, de 7 de abril de 2022, que instituiu o conceito do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE), em conformidade com a Lei nº 14.063/20.

O Manual de Orientações do Provedor de Assinaturas e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, é destinado às entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, devidamente credenciadas a exercerem esta atividade, conforme disposto no Ajuste SINIEF 9/2022

Provedor de Assinatura e Autorização – PAA

Os DFE no Brasil exigem, por disposição dos Ajustes SINIEF que os instituíram, uma assinatura eletrônica qualificada, ou seja, uma assinatura eletrônica utilizando um certificado digital emitido na cadeia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.

A Lei Federal 14.063/20 que, entre outras coisas, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estabelece que deve ser facultada ao Microempreendedor Individual (MEI)  e  aos  contribuintes  pessoas  físicas,  como  é  o  caso  dos  produtores  primários  em  diversos estados, a possibilidade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) sem a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.

Assinatura eletrônica avançada

A  implantação  do  conceito  do  Provedor  de  Assinatura  e  Autorização  de  Documentos  Fiscais Eletrônicos – PAA, possibilita ao MEI e contribuintes pessoas físicas solicitarem a emissão de DFE usando  uma  assinatura  eletrônica  avançada,  atendendo  o  disposto  na  Lei  14.063/20. 

Clique aqui para baixar o Manual de Orientação do Provedor de Assinatura e Autorização, versão 1.00

Fonte: Manual de Orientação PAA | DFe PAA

gostou? compartilhe para mais pessoas!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Receba conteúdos exclusivos!

Queremos saber quais são seus interesses.
Cadastre-se, é rápido e fácil!




    Eu aceito aPolítica de Privacidade



    Mostrar Aviso

    O que você está procurando?

    Suporte

    Para acessar escolha uma das soluções

    Caso você precise de ajuda ou tenha alguma dúvida, basta acessar o suporte!

    Telegram

    Com que você deseja falar?