Manual de Orientação do PAA
Este documento tem como objetivo o atendimento dos dispostos definidos no Ajuste SINEF No. 09, de 7 de abril de 2022, que instituiu o conceito do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE), em conformidade com a Lei nº 14.063/20.
O Manual de Orientações do Provedor de Assinaturas e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, é destinado às entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos ou confederações nacionais representativas de categorias emissoras de DFE, devidamente credenciadas a exercerem esta atividade, conforme disposto no Ajuste SINIEF 9/2022
Provedor de Assinatura e Autorização – PAA
Os DFE no Brasil exigem, por disposição dos Ajustes SINIEF que os instituíram, uma assinatura eletrônica qualificada, ou seja, uma assinatura eletrônica utilizando um certificado digital emitido na cadeia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.
A Lei Federal 14.063/20 que, entre outras coisas, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, estabelece que deve ser facultada ao Microempreendedor Individual (MEI) e aos contribuintes pessoas físicas, como é o caso dos produtores primários em diversos estados, a possibilidade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) sem a exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas.
Assinatura eletrônica avançada
A implantação do conceito do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA, possibilita ao MEI e contribuintes pessoas físicas solicitarem a emissão de DFE usando uma assinatura eletrônica avançada, atendendo o disposto na Lei 14.063/20.
Clique aqui para baixar o Manual de Orientação do Provedor de Assinatura e Autorização, versão 1.00
Fonte: Manual de Orientação PAA | DFe PAA
Suporte
