O que é a Tabela do IBPT e qual sua relação com a Lei da Transparência?

maio 2, 2022
CFe

Tudo que você precisa saber sobre a Tabela do IBPT e as obrigatoriedades presentes na Lei de Transparência que afetam o Compliance Fiscal.

Lei da Transparência nº 12.741/12

A Lei da Transparência, também chamada de “Lei do Imposto da Nota” ordena que todos os impostos sejam discriminados em notas e cupons fiscais.

Essa determinação visa manter o consumidor informado sobre o valor pago em tributos sobre produtos e serviços. Por isso, todas as empresas precisam estar atentas para que esses valores permaneçam sempre atualizados.

Neste sentido, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) criou uma tabela com o objetivo de facilitar o repasse dessas informações pelos estabelecimentos comerciais e de serviços.

O que é a Tabela do IBPT?

A Tabela do IBPT é uma lista, atualizada mensalmente, sobre a carga média/aproximada sobre os impostos de produtos e serviços.

NCM e NBS

Os tributos estão relacionados na tabela IBPT através do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Cada produto e serviço tem uma alíquota (em percentual) para o imposto federal, o estadual e o municipal, separadamente.

Somente os NCMs que estão em vigor constam da tabela IBPT.

Caso o produto não esteja listado, será necessário verificar na tabela TIPI (Receita Federal) o novo código do NCM.

Emissão não obrigatória

Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga.

Fonte: De olho no imposto

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