NFS-e – Resolução CGSN nº 171/2022, sobre a Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Resolução CGSN nº 171/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018 sobre:

• a possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples;
• a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI;
• o final da fase transitória do Sefisc.

Empresas enquadradas no Inova Simples poderão optar pelo Simples Nacional

Foi alterada a redação do inciso I do art. 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, para permitir que as empresas autodeclaradas de inovação e enquadradas no Regime Especial Simplificado do Inova Simples possam optar pelo Simples Nacional.

Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI

Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de 01/01/2023 para 03/04/2023.

Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e.

A medida é necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento do projeto, bem como a necessidade de tempo para os contribuintes conhecerem e utilizarem o sistema, antes da obrigatoriedade.

Fim da fase transitória do Sefisc

A partir de agora os entes federados poderão utilizar sistemas próprios de controle e lançamento, com a necessidade de registro do resultado da ação fiscal no Sefisc.

Essa solução atende aos entes federados que possuem sistemas próprios e encontravam dificuldades na migração para o Sefisc e, também, aos entes federados que irão continuar utilizando o Sefisc.

As alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 171/2022 entram em vigor na data de sua publicada no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal