Foi publicada a versão 22.1.G da Tabela IBPT

junho 1, 2022
Tabela IBPT

Veja como ficam os prazos para atualização da nova versão publicada da Tabela do IBPT para se manter em compliance.

Tabela IBPT versão 22.1.G

Para o cumprimento da Lei 12.741/12, também conhecida como “Lei do imposto na nota” é necessário que as alíquotas referentes a tributação de cada produto estejam atualizadas. Estas alíquotas estão presentes na Tabela IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

O prazo de vigência da versão 22.1.G é de 20/05/2022 até 30/06/2022.

Para ter acesso a nova versão da Tabela IBPT clique neste link.

Lei 12.741/2012

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária média aproximada de produtos e serviços nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.


Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei.

Fonte: De Olho no Imposto

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