NF-e – Publicado o Ajuste SINIEF nº 33/2022

outubro 13, 2022
ECF

Ajuste SINIEF nº 33/2022

Foi publicado o AJUSTE SINIEF Nº 33/2022 que altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

O que mudou?

O ajuste dispõe sobre o preenchimento facultativo dos campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – e NCM, do documento fiscal eletrônico para o contribuinte que se enquadre como Microempreendedor Individual -MEI, Código de Regime Tributário 4, sendo de preenchimento obrigatório o NCM apenas nas operações interestaduais e ao exterior.

Prazos e validade

O Ajuste SINIEF 33/22, terá efeitos a partir de 28/09/22.

Segue abaixo o Ajuste SINIEF nº 33/2022 na íntegra:

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Cláusula primeira O inciso XII fica acrescido ao “caput” da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, com a seguinte redação:

“XII – são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual -MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária – CEST – e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior.”.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: CONFAZ

gostou? compartilhe para mais pessoas!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Receba conteúdos exclusivos!

Queremos saber quais são seus interesses.
Cadastre-se, é rápido e fácil!




    Eu aceito a Política de Privacidade

    Mostrar Aviso

    O que você está procurando?

    Suporte

    Para acessar escolha uma das soluções

    Caso você precise de ajuda ou tenha alguma dúvida, basta acessar o suporte!

    Telegram

    Com que você deseja falar?