ANTT – Agência alerta sobre a obrigatoriedade de inscrição no RNTRC

abril 19, 2022
ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, conforme disposto pela Lei n° 11.442/2007, a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é obrigatória para todos os transportadores rodoviários de cargas remunerados.

O que é o RNTRC?

O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Instituído pela Lei nº 11.442/07, possui inscrição obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas das seguintes categorias:

  • Transportador Autônomo de Cargas – TAC
  • Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC
  • Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC

RNTRC Digital

O RNTRC Digital é uma nova maneira do transportador solicitar o seu cadastro, gerenciar frota (inclusão e exclusão de veículos) e manter suas informações atualizadas no RNTRC.

O transportador poderá solicitar os serviços referentes ao RNTRC diretamente pela internet e gratuitamente, não sendo necessário comparecer a um ponto de atendimento ou encaminhar documentos.

Onde fazer a inscrição no RNTRC?

O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras:

  • Acessando, gratuitamente, este link;
  • Ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).

A lista dos pontos de atendimento habilitados está disponível no site da ANTT através deste link, na aba “Pontos de Atendimento”.

Dicas importantes…

  • Utilize somente pontos de atendimento habilitados pela ANTT;
  • Os pontos de atendimento são identificados com banner;
  • A tabela de preços dos serviços oferecidos pelos pontos de atendimento deverá estar afixada em local visível;
  • Em caso de cobrança em desacordo com a tabela de preços divulgada pelo ponto de atendimento, os transportadores poderão solicitar restituição diretamente ao ponto de atendimento;
  • Os pontos de atendimento deverão oferecer um canal próprio para atender aos transportadores e solucionar problemas no atendimento;
  • Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações o transportador poderá entrar em contato com a ANTT pelos canais da Ouvidoria neste link.

Fonte: ANTT

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