Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, conforme disposto pela Lei n° 11.442/2007, a inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) é obrigatória para todos os transportadores rodoviários de cargas remunerados.
O que é o RNTRC?
O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Instituído pela Lei nº 11.442/07, possui inscrição obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas das seguintes categorias:
- Transportador Autônomo de Cargas – TAC
- Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC
- Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC
RNTRC Digital
O RNTRC Digital é uma nova maneira do transportador solicitar o seu cadastro, gerenciar frota (inclusão e exclusão de veículos) e manter suas informações atualizadas no RNTRC.
O transportador poderá solicitar os serviços referentes ao RNTRC diretamente pela internet e gratuitamente, não sendo necessário comparecer a um ponto de atendimento ou encaminhar documentos.
Onde fazer a inscrição no RNTRC?
O cadastro e a atualização cadastral no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) podem ser feitos de duas maneiras:
- Acessando, gratuitamente, este link;
- Ou comparecendo a um ponto credenciado para o atendimento da categoria do transportador (TAC, ETC ou CTC).
A lista dos pontos de atendimento habilitados está disponível no site da ANTT através deste link, na aba “Pontos de Atendimento”.
Dicas importantes…
- Utilize somente pontos de atendimento habilitados pela ANTT;
- Os pontos de atendimento são identificados com banner;
- A tabela de preços dos serviços oferecidos pelos pontos de atendimento deverá estar afixada em local visível;
- Em caso de cobrança em desacordo com a tabela de preços divulgada pelo ponto de atendimento, os transportadores poderão solicitar restituição diretamente ao ponto de atendimento;
- Os pontos de atendimento deverão oferecer um canal próprio para atender aos transportadores e solucionar problemas no atendimento;
- Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações o transportador poderá entrar em contato com a ANTT pelos canais da Ouvidoria neste link.
Fonte: ANTT
Suporte
2 respostas
Ótimo artigo falando sobre a ANTT, infelizmente muitos caminhoneiros ainda tem dúvidas sobre essa documentação
O artigo ficou ótimo.
É importante falar também que é fácil fazer a ANTT e leva poucos minutos apenas.