Ajuste SINIEF nº 50, de 9 de dezembro de 2022, sobre a desobrigação de impressão do DACTe

dezembro 15, 2022
DACTe

Ajuste SINIEF nº 50/22

Foi publicado pelo CONFAZ, na última quarta-feira (14), o Ajuste SINIEF nº 50, de 9 de dezembro de 2022 que altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O que mudou?

Para os efeitos fiscais, será considerado documento fiscal inidôneo o CT-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, esses vícios atingem também o respectivo DACTe, que também será considerado inidôneo.

O DACTe poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e. Exceto quando solicitado pelo tomador, ou no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, o contribuinte deverá:

  • imprimir o DACTe correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTe original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTe;
  • providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTe impresso, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTe.

Foram acrescidos os seguintes eventos de CT-e:

  • Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte;
  • Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.

O registro do evento de Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento.

Prazos

Este Ajuste surte efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Exceto no que tange as alterações pertinentes a criação dos eventos Insucesso na Entrega do CT-e e Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, o prazo para vigorar será a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a publicação do Ajuste (1º de fevereiro de 2023).

Fim da impressão em papel do Documento Auxiliar do CT-e, do MDF-e e do CT-e OS. – NDD

Leia abaixo o Ajuste na íntegra.

AJUSTE SINIEF Nº 50, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022 

Publicado no DOU de 14.12.2022 

Altera o Ajuste SINIEF nº 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 187ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte 

AJUSTE 

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações: 

I – o § 2º da cláusula décima: 

“§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º desta cláusula atingem também o respectivo DACTE, que também será considerado inidôneo.”; 

II – o “caput” da cláusula décima primeira-A: 

“Cláusula décima primeira-A Exceto no caso de contingência com uso de Formulário de Segurança, ou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e.”; 

III – os incisos III e IV do § 7º da cláusula décima terceira: 

“III – imprimir o DACTE correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE original, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto na cláusula décima primeira-A; 

IV – providenciar, junto ao tomador, a entrega do CT-e autorizado bem como do novo DACTE impresso nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geração saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteração no DACTE, observado o disposto na cláusula décima primeira-A.”. 

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ajuste SINIEF n° 9/22 com as seguintes redações: 

I – os incisos XXIII e XXIV ao § 1º da cláusula décima oitava-A: 

“XXIII – Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte; 

XXIV – Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador.”; 

II – o § 6° à cláusula décima oitava-A: 

“§ 6° O registro do Insucesso na Entrega do CT-e realizado pelo transportador, nos termos do inciso XXIII, substitui a indicação do motivo do retorno no verso do documento de que trata o art. 72 do Convênio SINIEF nº 6/89.”. 

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: 

I – a partir de 1º de janeiro de 2023 em relação à cláusula primeira; 

II – a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação à cláusula segunda. 

Fonte: CONFAZ

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