A importância da segurança jurídica na concessão de benefícios fiscais

junho 21, 2022
segurança jurídica

Concessão, regras, duração e outros detalhes precisam ser claros, assim como a avaliação feita pelo estado para a liberação da benesse, o que resulta em segurança jurídica

O que é um benefício fiscal?

Benefício fiscal é quando existe uma redução ou eliminação de ônus tributário enfrentado por uma empresa ou um grupo de organizações em suas atividades específicas. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, que estabelece regras voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, essas benesses podem ser dadas de inúmeras formas.

Algumas das possibilidades determinadas pela lei são:

  • anistia;
  • remissão;
  • subsídio;
  • crédito presumido;
  • alteração de alíquota;
  • modificação da base de cálculo, entre outras.

Sistema federalista de tributação

No sistema federalista brasileiro, estados e municípios têm autonomia para tomar as duas decisões, inclusive na redução de impostos ou de alíquotas para determinadas companhias ou setores.

O motivo por trás dessas decisões geralmente está relacionado a uma tentativa de aumentar a atratividade do estado ou do município na instalação de empresas. A ideia é que grandes companhias tenham benefícios, mas, ao mesmo tempo, gerem um maior volume de arrecadação de impostos a partir das cadeias de organizações que serão beneficiadas em sua implantação.

As negociações entre estados e empresas criaram uma situação que ficou conhecida como “guerra fiscal”. Se uma organização estava na dúvida entre dois locais, ela procurava aquele que oferecia mais vantagens a partir da retirada de tributos. O principal imposto usado pelos estados para esta estratégia foi o ICMS, tema do qual tratamos em artigo recente.

A tentativa de atração, porém, criou uma situação de insegurança jurídica em muitos contratos, especialmente após a instituição da Lei Complementar 160 de 2017.

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O que fez a Lei Complementar 160/2017

Desde que passou a vigorar, a LC 160/2017 obrigou os estados a publicarem todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais.

Em outras palavras, criou um ambiente no qual todas as unidades da federação tiveram conhecimento sobre incentivos, valores e duração. Além disso, estipulou prazo máximo para a sua validade, embora já ocorram movimentações para ampliá-las.

O conceito por trás da LC 160/2017, validada pelo Convênio CV 190/2017 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi de trazer segurança jurídica para os benefícios fiscais do governo que concede à empresa que se beneficia. O conhecimento dessas informações jogou luz sobre essa realidade no país e colocou um limite para isso.

Além de problemas na gestão dos recursos, a avaliação inadequada da concessão de benefícios fiscais atrapalhava os estados, gerando inclusive problemas da ordem de segurança jurídica. Nesse sentido, o blockchain fiscal para as empresas também vai facilitar a análise dos estados antes de seguirem com as isenções, simplificando os cálculos para uma tomada de decisão.

Um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), publicado no final de 2017, mostrou que os estados e municípios enfrentavam um quadro fiscal grave. Em muitos casos, “sequer há recursos para pagar funcionários e fornecedores em alguns casos, prejudicando muitas vezes a prestação de serviços públicos essenciais”, mostrou a publicação.

A importância da segurança jurídica

Um dos grandes riscos para as empresas decorre da possibilidade de eliminação do benefício fiscal sem aviso. A segurança jurídica quando da extinção de benefícios fiscais requer não apenas a observância da não surpresa e da irretroatividade e a proteção ao direito adquirido, como também o respeito aos direitos fundamentais atingidos.

Há então um entendimento de que a extinção de benefícios fiscais representa intervenção no âmbito de proteção de direitos fundamentais.

Esse raciocínio auxilia a compreender o motivo por trás desta preocupação e a razão pela qual a própria LC 160/2017 não encerrou os benefícios fiscais de imediato, mas, sim, fez com que cada estado divulgasse seus convênios e estipulasse um prazo máximo para encerramento.

Uma apresentação sobre benefícios fiscais do estado do Rio Grande do Sul conclui que é importante que haja uma ponderação dos custos e riscos ao se retirar incentivos fiscais, adotando uma estratégia de revisões setoriais e redução gradual de crédito presumido.

Liberalismo econômico

Há um movimento de políticas públicas visando um mercado mais livre e igual. Neste sentido os privilégios de alguns setores e empresas têm sido diminuídos em prol de uma maior competição.

Para isso é importante que estejam claros os prazos e regras para que as companhias possam se planejar a uma nova realidade fiscal, inclusive para as soluções tecnológicas usadas pelas empresas.

Segundo a análise do governo do Rio Grande do Sul,no geral não é possível atestar que (os incentivos fiscais) produzam impacto positivo e estatisticamente significativo sobre o faturamento, a receita potencial e o emprego dos grupos de empresas beneficiadas”.

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