Tributação: novas regras de código de situação tributária | Compliance News #8

setembro 10, 2019
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Publicado pelo CONFAZ ajuste SINIEF 11/19, nesta publicação destacamos entre as variações, alterações da Tabela B de tributação do ICMS indicando novos Códigos Situação Tributária e obrigando os contribuintes a informar o CRT.

O Ajuste entra em vigor:
*Alterações do CST – 01/01/2022

*As demais alterações na data da publicação, com exceção do inciso IV, cláusula primeira que será 01/08/2019.

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