Sefaz do Ceará publica Normativa para documentos duplicados

abril 3, 2020
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A Sefaz do Ceará publicou uma alteração da instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, e passa a vigorar alteração que cita emissão em duplicidade do Cupom Fiscal Eletrônico.

Será considerado duplicidade a emissão do CF-e quando o mesmo já tenha sido emitido anteriormente com as seguintes informações:

  • Valor;
  • Destinatário, quando for o caso;
  • Itens;
  • Código do produto; e
  • Quantidade.

E caso isso aconteça, deverá ser seguido os procedimentos citados abaixo:

  • Emitir NF-e de entrada, utilizando outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, fazendo referência à Chave de Acesso do CF-e duplicado no campo;
  • Assinalar no campo “Informações Complementares” da NF-e de que trata o inciso I a expressão “NF-e emitida para desfazer operação com CF-e duplicado;

Essa instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação 03/03/2020.

Fonte: Legislação

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