Foram publicadas no portal da Nota Fiscal Fácil, as Notas Técnicas 2020.001 de CTe e 2020.002 de MDFe para atender o regime especial para emissão de documentos. O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.
Desta forma, para atingir este objetivo, será aplicativo emissor de documentos fiscais eletrônicos (App NFF), cuja a principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade. Nesta fase o APP estará disponível para Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Importante destacar que o APP é disponibilizado pela Sefaz em parceria com Sebrae.
A NFF está amparado pelo Ajuste Sinief publicado em dezembro de 2019.
Alterações disponibilizadas pelas Notas Técnicas
- Alterações de schemas;
- Serie especial 910 para emissor;
- Chave de acesso passa suportar CPF;
- Novo tipo de emissão (3-Regime especial NFF);
Prazos:
Homologação: 06/2020
Produção: 07/2020
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