A portaria 519 foi publicada em março deste ano (2020), proibindo que seja baixado XML de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de terceiros sem certificado, através da Serpro. Também fica definido, nessa mesma portaria, que a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi afetada.
Portanto, agora é necessário baixar XML de Notas Fiscais com Certificado Digital do destinatário das notas usando sistemas especializados em realizar esse processo. Todavia, os sistemas especializados em fazer a captura automática continuam atuando, como nós, da NDD, que disponibilizamos o XML Capture para garantir que esse processo ocorra de forma automática e segura. Abaixo, confira tudo que é necessário entender a respeito dessa alteração!
O que muda com a portaria 519 da Receita Federal?
Na verdade, a portaria 519 faz uma imposição, já que traz algo que estava em vigor desde 2017. Ou seja, determina que a Serpro deixe de fornecer a consulta de Nota Fiscal Eletrônica de terceiros, fazendo a substituição pelo anexo único da portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 pelo anexo único da portaria atualizada. Então, não é mais possível consultar a NF-e inteira, mas ainda é possível fazer a consulta de alguns dados. Confira:
1. Cadastro de Pessoas físicas – CPF
a. Argumentos de consulta
i. Número do CPF
b. Dados e informações de resposta
i. Número do CPF
ii. Nome
iii. Situação (código e descrição)
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ
a. Argumentos de Consulta
i. Número do CNPJ
b. Dados e informações de resposta
i. Número do CNPJ
ii. Data de Abertura
iii. Nome Empresarial
iv. Nome Fantasia
v. CNAE Principal (código e descrição)
vi. Natureza Jurídica (código e descrição)
vii. Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)
viii. Situação Especial
ix. Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)
x. Tipo Estabelecimento
xi. Correio Eletrônico
xii. Capital Social
xiii. Porte
xiv. Telefones (DDD, Número)
xv. Órgão
xvi. Nome Órgão
xvii. Ente Federativo
Os sistemas especializados em fazer a captura automática continuam atuando, inclusive, sendo a forma mais confiável para fazer esse processo. E já que falamos de algo que precisa de agilidade de segurança, alertamos sobre a importância de optar por soluções que garantam que esse processo ocorra, como no caso do XML Capture da NDD, por exemplo, que faz a captura automática com total seguridade. Nós, da NDD, contamos com anos de experiência em processos de documentação fiscal eletrônica e podemos solucionar a questão dos XML em sua empresa.
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