Publicada Nota Técnica que regulamenta o novo evento para envio dos dados de pagamentos eletrônicos de frete (PEF).
Foi publicada no dia 20/12, no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos, a NT2020.001 regulamentando o novo evento para envio dos dados de Pagamentos Eletrônicos de Frete (PEF), que integrarão os documentos de MDF-e.
Esta NT tem como objetivo automatizar o processo de fiscalização do piso mínimo de frete, publicada pela ANTT através da Resolução 5849. Com isso, o governo pretende facilitar a negociação de direitos de recebimentos de fretes por parte do TAC, junto às instituições financeiras.
Atenção para os prazos:
- Homologação: 09/03/2020
- Produção: 06/04/2020
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