Foi publicada a Nota Técnica 2017 003 de MDFe.
Esta NT divulga:
Alteração no Schema Geral do MDF-e para permitir tipo de emitente CT-e Globalizado e criação do indicador de participação do Canal Verde.
A NT estabelece também prazo para a migração do protocolo SSL para TLS 1.2.
Datas da vigência da NT:
Exceto para a mudança no TLS que a data será 02/04/2018.
- Alterações de Schema:
- A tag tpEmit do grupo ide passa a aceitar os seguintes valores:
- Prestador de serviço de transporte;
- Transportador de Carga Própria;
- Prestador de serviço de transporte que emitirá CT-e Globalizado.
- O tpEmis = 3 será utilizado pelo transportador que emitirá CT-e Globalizado a posteriormente para englobar repetidas prestações, nas UF cuja legislação assim o permite ou que goze de regime especial para tal, nas UF onde a legislação dispõe desta forma.
Nos demais casos de serviço transporte com emissão do CT-e antes do início da prestação, o emitente deverá preencher o tpEmit =1, listando no Grupo de Documentos Transportados o (os) respectivo (os) CT-e.
- Criada nova Tag opcional “indCanalVerde” no grupo “ide” para informação de prestação de serviço participante do projeto Canal Verde. Preencher com valor 1 em caso de participante e não informar a Tag em caso contrário.
- WS Recepção – Ampliação do tamanho do arquivo XML – rejeição 214:
- O ambiente autorizador do MDF-e passa a aceitar arquivos XML de até 2048 KB (2MB) em seu webservice de Recepção, os demais webservices mantem o limite de 1024 KB (1MB).
- WebService – Recepção – Novas Regras de Validação para tpEmit = 3.
- Novas Mensagens de Rejeição.
- Exceção para preenchimento do CIOT nas operações com exterior
- Alteração Padrões Técnicos (MOC 3.2) – Padrão de Comunicação
- O Protocolo de Comunicação com o ambiente de autorização do MDF-e, a partir de 02/04/2018, permitirá conexões unicamente através do protocolo TLS 1.2 ou versão superior. Ou seja, não será mais permitida à comunicação via protocolo SSL. O motivo desta mudança está amplamente documentado na Internet, pela falta de segurança comprovada no uso do Protocolo SSL.
Para mais informações, acesse a Nota Técnica.
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