Normativa publicada pela RFB é primeiro passo do órgão para atender LGPD

setembro 8, 2020
Comunicado Fiscal

Publicado a portaria 4255 em 1 de setembro de 2020, modificando as regras para compartilhamento de dados presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta publicação se trata da primeira etapa para cumprir com as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados.

A portaria 2.189 passa a vigorar com as seguintes alterações:

  • Revogado a partir de primeiro de dezembro 2020 acesso a disponibilização a terceiros os dados relativos a NF-e.
  • Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores em conformidade da LGPD.

Fonte: Secretaria Geral da Presidência da República Imprensa Nacional

gostou? compartilhe para mais pessoas!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Receba conteúdos exclusivos!

Queremos saber quais são seus interesses.
Cadastre-se, é rápido e fácil!




    Eu aceito a Política de Privacidade

    Mostrar Aviso

    O que você está procurando?

    Suporte

    Para acessar escolha uma das soluções

    Caso você precise de ajuda ou tenha alguma dúvida, basta acessar o suporte!

    Telegram

    Com que você deseja falar?