A medida provisória 959 publicada em 29 de abril de 2020, traz um conjunto de regras do auxílio emergencial oferecido pelo governo federal, com objetivo de minimizar os impactos do covid-19 na economia brasileira.
Também altera a lei 13.709 que regulamenta a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) prorrogando para 03 de maio de 2021 a entrada em vigor desta normatização.
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