Foi publicado no DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o no dia 20/01/2020, detalhes dos processos para emissĆ£o do CIOT (CĆ³digo Identificador da OperaĆ§Ć£o de Transporte), disponibilizados pela ANTT.
As principais mudanƧas publicadas foram referentes a geraĆ§Ć£o do CIOT:
- O contratante poderĆ” optar e propor a emissĆ£o do mesmo pelo transportador, mas continuarĆ” responsĆ”vel legalmente pela emissĆ£o segundo portaria 19, publicada pela ANTT;
- Se houver alguma necessidade de alterar documentos, o mesmo deverƔ ser encerrado e emitido em um novo CIOT com as informaƧƵes atualizadas;
- Com o vencimento dos trinta dias, se nĆ£o houver um novo cadastro de operaĆ§Ć£o de Transporte emitida pela ETC ou CTE para o TAC, o veĆculo estarĆ” desvinculado podendo assim ser contratado por outro.
Essa regulamentaĆ§Ć£o entra em vigor 31 de janeiro de 2020.
AtenĆ§Ć£o
Importante ressaltar que a ANTT tornou pĆŗblico atravĆ©s da ResoluĆ§Ć£o 5.869/2020, a prorrogaĆ§Ć£o da obrigatoriedade do CIOT, para todas as operaƧƵes de transportes.
O novo prazo estipulado pelo Ć³rgĆ£o para adequaĆ§Ć£o Ć nova lei, considera 60 dias a partir da vigĆŖncia da resoluĆ§Ć£o anterior, 5862/2020, que se deu em 16/01/2020.
Neste cenĆ”rio, o CIOT para todos agora se tornarĆ” obrigatĆ³rio a partir de 17/03/2020 Ć s 00:00 horas.
O que Ć© o CIOT?
CIOT Ć© o cĆ³digo numĆ©rico obtido por meio do cadastramento da operaĆ§Ć£o de transporte no sistema eletrĆ“nico da ANTT. Sendo de uso obrigatĆ³rio, tem como funĆ§Ć£o regulamentar o pagamento do valor do frete referente a prestaĆ§Ć£o dos serviƧos de transporte rodoviĆ”rio de cargas, trazendo mais seguranƧa para todos os envolvidos na contrataĆ§Ć£o do serviƧo de transporte.
Quem deve gerar?
Toda empresa que contrata motoristas autƓnomos, cooperativas, frotas terceirizadas, empresa de transporte de carga (ETC) ou cooperativa de transporte de carga (CTC), devem gerar o CIOT.
Para empresas de transporte, o CIOT sempre deve ser emitido quando houver a contrataĆ§Ć£o de um TAC (Transportador AutĆ“nomo de Cargas). Empresas que possuem atĆ© trĆŖs veĆculos na frota registrados no RNTRC tambĆ©m precisam emitir o cĆ³digo.
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