ANTT multa empresas por falta de emissão do CIOT

janeiro 19, 2017

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Empresas que não estão cumprindo a lei do Pagamento Eletrônico do Frete (PEF) e emitindo devidamente o CIOT (Código identificador de operação de transporte), foram multadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

As multas foram publicadas no Diário Oficial da União (confira) nesta terça-feira (17/01). O mesmo ocorreu em abril do ano passado (leia).

As fiscalizações estão se tornando cada vez mais rotineiras e por isso fica o alerta, para as empresas de transporte. Centenas de empresas estão na lista pelo descumprimento da Resolução 3.658 (CIOT)  e 2.885 (Vale-Pedágio), de pequeno a grande porte. Sendo que em alguns casos as multas ultrapassam R$ 90 mil, para uma única empresa.

Um ponto importante a se destacar são as datas retroativas, compreendo os de 2012 a 2016, ou seja, não são apenas as fiscalizações na estrada que podem gerar notificação. Com o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) ou a placa do veículo contratado, a ANTT pode cruzar estes dados a qualquer tempo e, não encontrando um CIOT para aquela operação, é multa!

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