Termos e Políticas
Políticas e Procedimentos para Terceiros
Termos e Políticas
Políticas e Procedimentos para Terceiros
Aviso de Privacidade das Soluções: NDD Cargo
QUE BOM TER VOCÊ AQUI!
É muito importante para nós que VOCÊ, que se utiliza do produto NDD Cargo, leia com atenção esse Aviso de Privacidade. A NDD oferece diversos produtos e serviços, incluindo soluções para documentos fiscais eletrônicos, monitoramento de devices e gestão para provedores de outsourcing, sistemas de gestão de aprendizagem e serviços para contribuição da neutralização de CO².
O objetivo principal deste Aviso de Privacidade é demonstrar as formas que a NDD trata e utiliza as informações que permitem a identificação de uma pessoa (“Dados Pessoais”), que podem ser fornecidos por VOCÊ, por um CLIENTE NDD e/ou automaticamente coletados pela SOLUÇÃO. Os Dados Pessoais fornecidos e/ou coletados dependem do contexto, entretanto, possuem um único fim, prover soluções seguras, prestar o melhor serviço ou apresentar o conteúdo mais adequado ao seu perfil.
FIQUE ATENTO: É possível que algumas pessoas, em decorrência da atividade profissional ou serviço contratado, tenham acesso a algumas funcionalidades e serviços específicos, não disponíveis aos Usuários convencionais.
Para estes casos, podem existir avisos, termos de uso, contratos de prestação de serviços e políticas específicas. Por isso, no caso de conflitos entre esses documentos, destinados a tipos especiais de visitantes, prevalecerá sempre o disposto nos documentos específicos.
Para que nossa linguagem seja clara, evitando confusão de palavras e expressões, seguem algumas definições para que VOCÊ compreenda:
LGPD (Lei n. 13.709/18): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigência no Brasil desde Set/2020 e que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
DADOS PESSOAIS: toda e qualquer informação que permita a identificação de uma pessoa.
TRATAMENTODE DADOS PESSOAIS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
TITULAR DE DADOS PESSOAIS: Você, usuário da solução NDD Cargo.
CONTROLADOR: Pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais, definindo seu fluxo desde a coleta até a sua eliminação.
OPERADOR: Pessoas físicas e jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome de um Controlador.
CLIENTE NDD: todas as empresas que se utilizam de nossas soluções e infraestrutura.
ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
RNTRC: Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
SUFRAMA: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Produto NDD Cargo: solução digital para gestão ágil e segura de meios de pagamento para frete, antecipação de recebíveis e abastecimento, de acordo com as determinações da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Faz referência aos serviços oferecidos pela NDD, incluindo, mas não se limitando a sites de internet, portais web de acesso a soluções mobile, bases de conhecimento, infraestrutura ou conteúdos diversos que possam ser disponibilizados.
1. DO OBJETIVO
1.1. Através deste Aviso, nós da NDD assumimos o compromisso com a privacidade e segurança no tratamento dos dados coletados dos clientes e usuários da SOLUÇÃO (“VOCÊ”).
1.2. Este Aviso se aplica a todos os usuários da SOLUÇÃO que possuam conta de acesso e/ou que a utilizem para realizar transações/movimentações.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1. É de sua responsabilidade ler e aceitar este Aviso.
2.1.1. Ao realizar o cadastro e/ou ao utilizar a SOLUÇÃO, VOCÊ manifesta concordância integral com as condições expostas.
2.1.2. Se VOCÊ não concordar, não será possível que você se utilize de nossa SOLUÇÃO. Havendo qualquer dúvida, encaminhe um e-mail a qualquer momento, ao nosso Encarregado de Dados da NDD, através do endereço eletrônico
2.2. É de sua responsabilidade única e exclusiva qualquer dado cadastrado na SOLUÇÃO, bem como a veracidade das informações fornecidas. A NDD não será responsável por essas informações e não responderá por eventuais danos decorrentes delas.
2.2.1. A NDD poderá, quando julgar necessário, realizar a verificação dos dados informados e solicitar os documentos pertinentes para a verificação de autenticidade.
2.2.2. A NDD poderá, ainda, suspender ou revogar seu acesso à SOLUÇÃO, quando verificar que os dados informados estão incorretos, inverídicos ou apresentem indício de fraude.
2.3. Ao se cadastrar na SOLUÇÃO, VOCÊ autoriza que seus dados, informações de natureza cadastral, creditícia e/ou financeira, bem como o código de identificação do seu aparelho celular e a sua geolocalização aproximada sejam coletadas, armazenadas e processadas para a realização de serviços do seu interesse.
3. SEUS DADOS PESSOAIS NA NDD
3.1. Os seus dados são coletados pela NDD da seguinte forma:
(a) Dados fornecidos por VOCÊ – quando VOCÊ ou o CLIENTE NDD inserem seus dados na SOLUÇÃO, ao contratar e/ou utilizar o produto NDD Cargo:
| SOLUÇÃO NDD CARGO FRETE | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| EMBARCADOR | Nome completo, n. telefone, e-mail, n. CPF, endereço completo. |
| REMETENTE | Nome completo, n. CPF, endereço completo. |
| DESTINATÁRIO | Nome completo, n. CPF, endereço completo. |
| TRANSPORTADOR PF | Nome completo, sexo, n. telefone, e-mail, n. RNTRC, n. CPF, n. RG, n. INSS, Nome da mãe e do pai, data de nascimento, informações e placa do veículo. |
| CONDUTOR | Foto, Nome completo, sexo, n. telefone, e-mail, Nome da mãe, Nome do pai, data de nascimento, n. RG, n. CNH, Extrato de utilização. |
| CONSIGNATÁRIO | Nome completo, n. CPF, endereço completo. |
| SÓCIO ETC/CTC | E-mail, n. RNTRC, telefone. |
| CONFIRMADOR | Nome completo, sexo, data de nascimento, telefone, endereço completo, n. RG. |
| SOLUÇÃO NDD CARGO FRETE – PORTAL GRATUITO | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| TRANSPORTADOR PF | Nome completo, sexo, e-mail, telefone, endereço completo, n. CPF, n. RG, informações e placa do veículo, n. RNTRC. |
| EMBARCADOR PF | Nome completo, endereço completo, n. CPF, n. RNTC. |
| DESTINATÁRIO | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| REMETENTE | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| CONDUTOR PF | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| SOLUÇÃO NDD CARGO FROTA | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| FUNCIONÁRIO DO CLIENTE NDD | Foto, nome completo, endereço completo, n. CPF, n. RG, e-mail, histórico de hospedagens, histórico de viagens e históricos de consumo |
| SOLUÇÃO NDD CARGO PEDÁGIO | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| CONDUTOR PF | Foto, nome completo, sexo, endereço completo, e-mail, telefone, n. CNH, n. RG, n. CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, extrato financeiro. |
| TRANSPORTADOR PF | Foto, nome completo, sexo, endereço completo, e-mail, telefone, n. RG, n. CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, informações e placa do veículo, n. RNTRC. |
| SOLUÇÃO NDD CARGO I-COMPROVA | |
|---|---|
| TITULAR: | DADOS PESSOAIS: |
| FUNCIONÁRIO DO CLIENTE NDD | Nome completo, e-mail, telefone, |
| RECEBEDOR | Nome completo, endereço completo, n. CPF. |
| DESTINATÁRIO CT-e | Nome completo, endereço completo, n. CPF, n. Inscrição na SUFRAMA. |
| PF AUTORIZADA | Nome completo, endereço completo N. CPF |
| TRANSPORTADOR PF | Nome completo, endereço completo, n. CPF, informações e placa do veículo, n. RNTRC, |
| CONDUTOR PF | Nome completo, n. CPF, informações do veículo, e-mail e telefone |
| PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO | Nome completo, n. CPF, informações do veículo, e-mail e telefone. |
4. DO TRATAMENTO DOS DADOS – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS
4.1. Todos os dados disponibilizados por VOCÊ na SOLUÇÃO serão recebidos e armazenados em ambiente seguro, na base de dados da NDD.
4.2. Os dados pessoais que acessamos através do uso de cada SOLUÇÃO por VOCÊ, são processados para a realização dos seguintes objetivos:
| SOLUÇÃO NDD | FINALIDADE |
| NDD CARGO FRETE | Emissão de CIOT, Gerenciamento e Pagamento de Frete. |
| NDD CARGO FRETE – PORTAL GRATUITO | Emissão de CIOT, nos termos da Resolução n. 5862 da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. |
| NDD CARGO FROTA | Pagamento de despesas de funcionários ou terceiros vinculados aos Clientes NDD. |
| NDD CARGO PEDÁGIO | Gerenciamento e Pagamento de Vale Pedágio dos Clientes NDD. |
| NDD CARGO I-COMPROVA | Comprovação de entrega do transportador. |
4.2.1. Além das finalidades acima, a NDD poderá tratar os seus dados pessoais para:
a) transferência entre contas bancárias;
b) transferência entre cartões NDD Cargo;
c) seu acesso a saldos e extratos;
d) consultas do valor a receber e recebido;
e) sua identificação e autenticação na SOLUÇÃO;
f) informações da operação de transporte;
g) prevenção e combate de crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação;
h) informações de abastecimento;
i) dados para porcentagem de saque em redes parceiras;
j) cumprimento de exigências legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos relacionados à defesa de reivindicações de natureza judicial ou governamental;
l) oferta de benefícios de parceiros conveniados;
m) envio, a VOCÊ, de e-mails, mensagens em ferramenta de mensageiro eletrônico e/ou SMS e notificações no que diz respeito ao uso da SOLUÇÃO;
n) antecipação de recebíveis;
o) realização de melhorias das aplicações da NDD;
p) realização de pesquisas.
4.2.2. Saiba que as informações e os dados pessoais poderão ser compartilhadas com nossos parceiros que disponibilizam os serviços oferecidos na SOLUÇÃO, para os quais VOCÊ tenha, de algum modo, manifestado interesse.
4.3. O acesso aos dados é restrito unicamente aos colaboradores e parceiros da NDD, a VOCÊ e aos terceiros autorizados na prestação do serviço.
4.4. A manutenção atualizada dos seus dados é um direito seu e VOCÊ poderá alterar e/ou atualizar os dados inseridos na SOLUÇÃO, através da própria SOLUÇÃO. Para os casos em que a alteração direta não seja autorizada, Você poderá entrar em contato através da Central de Relacionamento (0800 727 0791), Central de Operações (Capitais 4062-0790 – Outras localidades 49 3251-8040) e Central do Contratante (49 3251-8070 – Suporte técnico).
4.5. Toda informação, incluindo dentre outras, todas e quaisquer informações reveladas, transmitidas e/ou divulgadas, serão consideradas confidenciais, restritas e de propriedade da parte que as transmitiu. A NDD se compromete a não compartilhar as informações, exceto para o cumprimento desse Aviso ou em cumprimento dos Contratos e Acordos com Clientes NDD, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.6. O termo “Informação Confidencial” não inclui informações que:
a) Tenham sido publicadas, ou sejam, ou se tornem de domínio público, desde que tal publicação ou publicidade não tenha sido ocasionada por culpa ou interferência da NDD;
b) Posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas ou possam ter sido obtidas legalmente de um terceiro com direitos legítimos para divulgação da informação sem quaisquer restrições para tal;
c) Tenham sido independentemente desenvolvidas pela NDD juntamente com terceiros que não tiveram acesso ou conhecimento de tais Informações Confidenciais;
d) Sejam requisitadas por determinação judicial ou governamental competentes, ou para proteção dos interesses da NDD em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
e) Quando necessário para as atividades comerciais da NDD e prestação do serviço contratado e/ou para melhorar o serviço oferecido pela NDD.
5. O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS AUTORIZADOS
5.1. Para sua melhor experiência, nos relacionamos com parceiros estratégicos de renome no mercado nacional e mundial que atuam em regime de recíproca confidencialidade, promoção e monitoramento de medidas de segurança técnicas e organizacionais voltadas à segurança e proteção dos dados pessoais processados. Compartilhamos os seus dados pessoais, para o alcançarmos os seguintes objetivos:
| FINALIDADES DO COMPARTILHAMENTO COM PARCEIROS | |
|---|---|
|
- Armazenamento e operacionalização da SOLUÇÃO.
- Gestão e pagamento de pedágio. - Realização das transações financeiras e bancárias através da SOLUÇÃO. - Funcionalidades de abastecimento, saque e outros serviços prestados pelos postos de combustíveis que contemplem o pagamento via SOLUÇÃO. - Envio de SMS sobre as suas atividades na SOLUÇÃO. - Antecipação de recebíveis na SOLUÇÃO. |
|
5.2. Saiba que nós da NDD não praticamos, sob qualquer hipótese, a comercialização ou compartilhamento imotivado dos dados pessoais.
5.3. Contudo, para otimização de nossas operações e execução de nossos serviços, contamos com parceiros estratégicos. É importante VOCÊ saber que todos são cuidadosamente avaliados e com os quais atuamos em regime de recíproca confidencialidade, promoção e monitoramento de medidas técnicas e organizacionais voltadas à segurança e proteção dos dados pessoais processados.
5.4. Para promover segurança à base de dados processados pela NDD, compartilhamos os dados pessoais com prestadores de serviços comprometidos com a segurança no tratamento de dados pessoais.
5.5. Somente realizaremos compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros, nas seguintes hipóteses:
- aos prestadores de serviços técnicos e de segurança da NDD.
- ao prestador de serviços de hospedagem e armazenamento dos dados;
- ao cliente contratante de nossos serviços; e/ou
- sempre que estivermos obrigados a divulgá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ordem de qualquer Tribunal, Autoridade Pública ou Órgão Regulador competente.
5.6. Quando Você utiliza o nosso aplicativo mobile, haverá a possibilidade de antecipar seus recebíveis. Para avaliar a disponibilidade, é necessário realizar o compartilhamento dos seus dados com o banco parceiro. O compartilhamento será feito somente com o seu consentimento, através da manifestação voluntária, ao acessar a opção “Antecipar Recebíveis” no APP.
5.6.1. A NDD reserva-se no direito de não disponibilizar a funcionalidade de antecipação de recebíveis, ainda que o usuário tenha consentido o compartilhamento dos seus dados para análises internas do banco parceiro.
6. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
6.1. Como titular dos dados pessoais que processamos, conheça os seus direitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD:
| SEUS DIREITOS | COMO EXERCER OS SEUS DIREITOS |
|
i) a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus dados pessoais;
ii) o acesso aos seus dados; iii) a correção dos seus dados acaso estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; iv) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD v) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, desde que não viole segredos comercial e industrial; vi) a eliminação dos seus dados pessoais, quando processados mediante seu consentimento expresso e, desde que não haja impedimento legal; vii) informação sobre o compartilhamento dos seus dados; viii) informação sobre a possibilidade de você não dar o seu consentimento e as consequências dessa negativa; ix) a revogação de seu consentimento. |
Converse com nossa Encarregada de Dados!
Camila da Silva Pereira Faça suas requisições, sugestões e solicitações através do e-mail: protecaodedados@ndd.tech Como medida de segurança, para que possamos confirmar que estamos falando com VOCÊ, é possível que mais algumas informações sejam solicitadas, evitando que compartilhemos suas informações com terceiros não autorizados. |
6.2. Se Você acessou nossa solução através de seu empregador, Parceiro ou contratante (Cliente NDD ou Parceiro), entre em contato com eles porque são os responsáveis pela transferência de seus dados a nossas soluções.
Dica NDD! Proteja os seus dados. Adote medidas adicionais de segurança para assegurar que VOCÊ está utilizando dispositivos e navegadores atualizados com antivírus e anti-spyware que se certifiquem da autenticidade dos sites que VOCÊ navega na internet. Crie senhas fortes e diferentes, sempre.
6.4. Se VOCÊ identificar algo que possa ter comprometido os dados que VOCÊ nos concedeu, faça contato com o nosso Comitê Gestor de Proteção de Dados: protecaodedados@ndd.tech.
7. DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
7.1. O armazenamento dos dados pessoais tratados pela NDD e inseridos na SOLUÇÃO ocorre em servidores em nuvem contratados de terceiros ou próprios, localizados no Brasil.
Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, o exercício regular de direitos, todas, sempre fundamentadas em uma finalidade clara e específica.
7.2. VOCÊ fica ciente que a exclusão de dados e/ou informações da SOLUÇÃO poderá ocasionar problemas em seu funcionamento.
7.3. A NDD se utiliza de medidas de segurança técnicas e organizacionais voltadas à proteção dos dados pessoais processados, por meio de tecnologias praticadas no mercado além do treinamento contínuo de seus colaboradores.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Os serviços estão condicionados à existência de saldo de moeda eletrônica disponível e suficiente para a transação solicitada por VOCÊ na SOLUÇÃO. Neste sentido, as transações de pagamento serão recusadas no caso de indisponibilidade ou insuficiência de saldo de moeda eletrônica na Conta no ato da solicitação.
8.2. Caso qualquer disposição destes Aviso venha a ser julgada nula, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes, devendo o presente instrumento continuar a vigorar e a produzir efeitos como se as disposições invalidadas jamais tivessem constado do mesmo, desde a sua celebração.
8.3. Eventual tolerância da NDD, em face do não cumprimento de quaisquer direitos ou obrigações acordadas nestes Aviso, não constituirá novação, e sim mera liberalidade da NDD.
8.4. Estes Aviso são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.
8.5. Estes Aviso poderão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da NDD, em decorrência de mudanças legislativas ou alterações no conteúdo do SOLUÇÃO etc.
8.5.1. A NDD se compromete a disponibilizar a versão atualizada deste documento no site <https://ndd.tech/politica-de-privacidade-solucoes/>
8.5.2. VOCÊ é responsável por inteirar-se das novas condições propostas nestes Aviso.
8.5.3. VOCÊ fica ciente de que a sua não manifestação com relação às novas condições será interpretado como aceitação integral.
8.5.4. Todas as regras, condições, obrigações, bem como todas as outras previsões contidas nestes Aviso, serão regidas pelas legislações vigentes na República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
9. DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
9.1. Qualquer controvérsia decorrente do presente documento ou com ele relacionado, será definitivamente resolvida por mediação ou arbitragem, sob administração da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde estiver sediada a NDD, de acordo com os Aviso do seu Regulamento, e em observância à legislação pertinente.
Estamos em constante revisão de nossas diretrizes, sempre, em busca de aperfeiçoá-las. Volte sempre aqui porque podemos realizar alterações nos termos desta Política. Caso façamos alterações relevantes e precisemos de novas autorizações, faremos contato com você.
Volte sempre que seja necessário. Aproveite nossas soluções!
Data de instituição: Agosto de 2022.
Data da última atualização: Fevereiro de 2023.
Suporte
