A Secretaria de Economia do Distrito Federal implantará um novo Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), a partir de 01/11/2022.
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Simplificada (Nota Fácil)
O sistema permitirá a emissão gratuita de notas fiscais de serviços eletrônica NFS-e, para os contribuintes do ISS, via online ou webservice (integração), com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital da empresa ou utilizando CPF e senha do sócio administrador ou responsável legalmente autorizado.
As notas fiscais eletrônicas – NF-e modelos 55 e 65 serão emitidas exclusivamente pelos contribuintes do ICMS. Não existirá mais a nota fiscal mista. O contribuinte do Imposto Sobre Serviço – ISS poderá emitir a “Nota Fácil”, modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e simplificada.
O aplicativo estará disponível no APP Store e Google Play ou poderá ser acessado por meio deste link. A emissão da “Nota Fácil” também estará disponível para emissão a partir do dia 01/11/2022.
Como emitir a Nota Fiscal Fácil?
O acesso ao emissor da “Nota Fácil” se dará com a indicação do CPF do sócio administrador ou responsável legalmente autorizado e senha. Para a liberação do primeiro acesso, a pessoa autorizada deverá acessar o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS com o seu CPF e solicitar senha de primeiro acesso. Deverá fazer o upload no Sistema de um documento de identidade com foto, atual, e o comprovante de inscrição no CFDF em PDF, que poderá ser obtida através deste link.
Microempreendedor Individual – MEI
O contribuinte enquadrado no Regime de Apuração do Simples Nacional como microempreendedor individual e contribuinte do Imposto Sobre Serviços – ISS poderá emitir nota fiscal, até 31/12/2022, de uma das seguintes formas:
- Emissão de nota fiscal avulsa, como é feito hoje, até 31/12/2022. Não será permitida a emissão NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) para itens do ISS a partir de 01/11/2022.
- Emissão por meio do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, com CPF e senha ou E-CPF, mediante cadastro e obtenção de senha;
- Emissão por meio Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS, com certificado digital E-CNPJ.
Microempreendedor Individual, contribuinte do ISS, poderá emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Portal do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Fonte: Sefaz DF
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