Fique atento ao prazo para atualização da nova versão publicada da Tabela do IBPT
Foi publicada a versão 22.1.F da Tabela do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), com vigência de 20/04/2022 até 31/05/2022, que deve ser atualizada para cumprimento da Lei 12.741/12.
Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência)
A Lei nº 12.741/12, obriga as empresas a informar a carga tributária média aproximada de produtos e serviços nos cupons e notas fiscais emitidas aos consumidores.
Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.
Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga.
Para realizar o download das tabelas atualizadas, clique aqui.
Fonte: De Olho do Imposto
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