Tendo em vista a publicação do Decreto nº 11.021/2022, que alterou a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência de IPI (TIPI), prevista no Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) na data de hoje com as novas alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.
Sendo assim a prorrogação para 01/05/2022 foi apenas para a tabela TIPI, enquanto a nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior continua vigente a partir de hoje 01/04/2022.
Fonte: Portal NF-e | Ato Declaratório Executivo
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