Fique por dentro da revisão 3.0.0 na Especificação Técnica de Requisitos do DAF, equipamento físico de baixo custo desenvolvido para emissão da NFC-e em Santa Catarina.
O que é o DAF?
O DAF (Dispositivo Autorizador Fiscal) é um equipamento físico que está sendo desenvolvido para operar por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) na implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Santa Catarina.
O DAF irá substituir o ECF (Emissor de Cupom Fiscal), equipamento usado atualmente. O dispositivo será de de baixo custo, terá um pequeno porte, será blindado e funcionará ligado aos computadores. Segundo a Sefaz, será necessário apenas um único DAF em cada estabelecimento.
Emissão de NFC-e em Santa Catarina
Atualmente existem três configurações para emissão da NFC-e em Santa Catarina:
- Cupom Fiscal através do ECF (Emissor de Cupom Fiscal);
- NFC-e através do PAF-ECF;
- NFC-e através do PAF-NFCe.
Estas opções ficarão disponíveis até a entrada em vigência do projeto DAF, que substituirá tanto modelo tradicional de NFC-e quanto o ECF (Emissor de Cupom Fiscal).
Novos requisitos do DAF (Revisão 3.0.0)
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz SC) publicou a atualização dos requisitos do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). A versão 3.0.0 já está disponível para os desenvolvedores do dispositivo e foi publicada em ato da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) nº 24/2023.
“O objetivo da nova especificação é garantir a melhoria de processos de segurança do equipamento, bem como mudanças no processo de atualização do software básico”
Coord. do Grupo Especialista Setorial Automação Comercial (Gesac) – auditor fiscal Michel Tagima
A revisão 3.0.0 da Especificação Técnica de Requisitos do DAF traz algumas alterações em relação às revisões anteriores, como a inclusão de novas informações sobre a identificação e comunicação do equipamento com a Sefaz SC.
É importante que os contribuintes e desenvolvedores de software se atualizem sobre as mudanças na especificação técnica para garantir a conformidade com as exigências fiscais no estado de Santa Catarina.
Veja abaixo as novas especificações do DAF:
- Declaração explícita para tornar claro que não se deve fazer uso de caracteres de preenchimento na codificação para Base64URL;
- Alteração dos processos atualização do certificado SEF e atualização do Software Básico;
- Alteração do caso de uso Consultar Informações com a migração de informações sobre autorizações retidas para o caso de uso Consultar autorizações retidas;
- Adicionado campo na mensagem de entrada do método removerRegistro do Serviço Web da SEF para enviar a impressão digital do certificado digital da SEF armazenado no DAF;
- Adicionado campo na mensagem de entrada do método iniciarRegistro, solicitarCertificado e consultarVersaoSB do Serviço Web da SEF para enviar a impressão digital do certificado digital da SEF e a versão do Software Básico (SB);
- Alteração nos exemplos de entrada do processo operacional Registro do DAF e Remover registro do DAF junto à SEF;
- Adicionado um pseudo-estado ocupado na descrição dos estados de operação do DAF;
- Adicionado novo caso de uso para obter a impressão digital do certificado digital da SEF armazenado no DAF, e seu respectivo pedido e resposta na API DAF;
- Adicionado novo Serviço Web SEF com o método informarCertificado para receber informações do certificado digital da SEF armazenado no DAF;
- Adicionado código de resposta gerado pelo DAF para erros inesperados;
- Adicionado código de resposta para o processo de atualização de certificado;
- Revisão do texto e correções menores.
Veja também…
- O que muda entre o PAF-ECF e o PAF-DAF?
- Sefaz SC – Veja a nova aplicação para consulta de NFC-e
- Sefaz SC – Publicadas novas regras para autorização precária de emissão da NFC-e
- NFC-e: calendário de obrigatoriedade em todos os estados do Brasil
- E-Book: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Fonte: Ato DIAT n° 024/2023 | DAF | Sefaz SC
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