Deliberação nº 43/2023 marca implantação da cobrança de pedágio eletrônico na Rodovia BR-101/RJ.
BR 101/RJ
Na última sexta-feira (17/2) a ANTT publicou a Deliberação nº 43/2023, que aprova a minuta de Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. – CCR RioSP.
A Deliberação rege sobre o teste de sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), na BR 101/RJ (nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty).
Veja mais sobre as mudanças abaixo…
Sandbox Regulatório CCR RioSP
A Deliberação nº 43/2023 destaca o caráter experimental e ressalta que não serão lavradas multas de trânsito nos primeiros três meses da operação. Mas, as cobranças do valor do pedágio serão emitidas.
O Termo de Referência estabelece ações importantes do serviço como a criação de páginas específicas na web para comunicação em linguagem adequada para os usuários-consumidores e demais interessados de aspectos relacionados a valores e sazonalidade das tarifas, localização dos pórticos, canais de atendimento da concessionária, entre outras ações.
Free Flow entre Rio de Janeiro e São Paulo
O projeto total visa implementar o Free Flow entre a Rodovia BR-101/RJ (no trecho que interliga a cidade do Rio de Janeiro) a BR-465/RJ-095 até Praia Grande (Ubatuba/SP).
O que é o Sandbox Regulatório?
O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental para permitir o teste de inovações e avaliar os benefícios e riscos que essas inovações podem trazer ao setor.
Neste ambiente o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais empresas por um período de tempo determinado para possibilitar o teste de alguma inovação, bem como estabelece medidas para que os usuários dos serviços não se exponham a riscos excessivos e acompanha a atuação da empresa para obter informações para decidir se deve mudar os regulamentos do tema do experimento para todas as empresas, e como essa alteração deve ser feita.
O que é o Free Flow?
O Free Flow se refere a uma modalidade de cobrança eletrônica de pedágio realizada por pórticos instalados na rodovia, em que a detecção dos veículos é feita seja por meio da etiqueta eletrônica (TAG) ou da placa do veículo.
Vantagens do Free Flow
Entre as vantagens do Free Flow estão:
- melhora na fluidez do tráfego;
- desconto na tarifa;
- segurança no sistema de pagamento via etiqueta eletrônica (TAG).
- redução da poluição atmosférica (estudos apontam que as retenções de veículos em horário de pico afetam a emissão de gases).
Fonte: ANTT
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