Nota Técnica NT2015.003 – CTe

Publicada a nova nota técnica NT2015/003 contendo a lei de Emenda Constitucional 87/15, para atender as operações interestaduais para consumidor final.

• Esta NT altera o leiaute de CTe para receber as informações da partilha de ICMS devido para a UF do termino da operação, nas operações interestaduais para o consumidor final.
• As informações deverão ser impressas no campo de informações adicionais.

Prazos para entrada em vigência da Nota Técnica:

• Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 01/10/2015;
• Ambiente de Produção: 03/11/2015;